Blog do Gustavo Lopes Pires de Souza

Recepção no COB

2012-03-01T14:38:00.000-08:00

Copiado do blog do amigo Gustavo Delbin

Recepção no COB

Seguem as fotos da recepção oferecida pelo COB a nós do Master:

Master Derecho Deportivo no Rio

2012-03-01T14:35:00.000-08:00

Copiado do blog do amigo Gustavo Delbin.

Master Derecho Deportivo no Rio

Desde o dia 25 de fevereiro estamos reunidos no Comitê Olímpico Brasileiro, no Rio de Janeiro, para as aulas do módulo brasileiro do Master de Derecho Deportivo organizado pelo INEFC e pela Universitad de Lleida.

As aulas tem sido muito boas, com temas práticos e muito importantes para nosso desenvolvimento profissional, como contratos desportivos de maneira ampla, responsabilidade civil desportiva, cessão de direitos, associações e seus processos eleitorais.

Tivemos também a apresentação de nossos projetos de tese para o mestrado.

Nossos professores neste módulo foram nossos coordenadores Andreu Camps, José Luís Carretero e Andrea Martinez, os espanhóis Juantxo Landaberea e Vicente Javaloyes, além dos amigos Luiz Felipe Santoro e Luiz Roberto Martins Castro.

Seguem abaixo algumas fotos de nossas jornadas cariocas:

Aula do Prof. Vicente Javaloyes

Aula do Prof. Juantxo Landaberea

Prof. Luiz Roberto Martins Castro

Prof. Luiz Felipe Santoro

Prof. José Luís Carretero

Prof. Andreu Camps

Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

2012-02-27T13:15:00.000-08:00

Manhã no Parlamento

Especialista fala das consequências da manutenção pelo STF das regras do Estatuto do Torcedor (13'20")

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Clique aqui.

Resumo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade das regras do Estatuto do Torcedor, que cria regras para torcedores, dirigentes e clubes e, ainda, pune a violência nos estádios. A ação, proposta em 2003, pelo Partido Progressista, contestava pontos do Estatuto. Um dos argumentos é de que a lei é autoritária e intervencionista. Para falar sobre o que a decisão vai representar para o torcedor, o Manhã no Parlamento ouviu o especialista em Direito Desportivo e autor do livro "Estatuto do Torcedor", Gustavo Lopes. Confira a entrevista realizada pelos jornalistas Lincoln Macário e Danielle Popov.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2012

Reprodução autorizada mediante citação da Rádio

Telefone: (61) 3216-1700
Fax: (61) 3216-1715
Fale Conosco

Simpósio Direito Desportivo - 2º dia

2012-02-25T13:47:00.000-08:00

“Simpósio de Direito Desportivo” – 2º dia

Por Mariana Rosignoli

No segundo dia do “Simpósio de Direito Desportivo” ocorrido no dia 20 de outubro no auditório da OAB/MG, a primeira parte do evento contou com a palestra do Dr. João Henrique Chiminazzo (Advogado de Campinas – SP, Sócio titular do escritório Pereira Neto e Chiminazzo Sociedade de Advogados), cujo tema foram as recentes alterações na Lei 9.615/98 (Lei Pelé). Dentre outros assuntos, o palestrante comentou sobre a responsabilidade dos dirigentes dos clubes; a interferência da lei na relação entre atletas, clubes e agentes; cláusula compensatória desportiva e alguns aspectos em relação ao contrato de trabalho firmado entre atleta e clube.

A última palestra do evento foi ministrada pelo Dr. Gustavo Souza (autor do livro “Estatuto do Torcedor: A evolução dos Direitos do Torcedor no Esporte” e mestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida – Espanha), que tratou do tema “Estatuto do Torcedor e a violência nos estádios”. O palestrante discutiu primeiramente a necessidade da relação do Direito Desportivo com outras áreas do conhecimento como a filosofia e a sociologia; tratou do tema violência, trazendo um histórico e exemplos ocorridos no Brasil e em outros países do mundo; da demanda por parte dos torcedores brasileiros por uma maior regulamentação e organização do esporte enquanto forma de entretenimento; das experiências bem sucedidas de alguns países contra violência no esporte; das peculiaridades do futebol, dentre muitos outros assuntos. Apresentou ainda, vídeos, estatísticas e histórias para que o público presente pudesse ficar ainda mais envolvido com o tema.

XXX

Revista de Direito Desportivo IMDD e IDDBA

2012-02-16T16:47:00.000-08:00

Trata-se do segundo número do segundo número da Revista "Direito Desportiva & Esporte: Temas Selecionados", agora com a realização do IMDD - Instituto Mineiro de Direito Desportivo e do IDDBA - Instituto de Direito Desportivo da Bahia. O livro reúne 16 artigos de juristas de todo o país acerca de temas relaxionados ao Direito Desportivo.

Editora: MNIRA.
211 páginas.
R$ 30,00

COB recebe Mestrado Espanhol em Dir. Desportivo

2012-02-13T12:05:00.000-08:00

Entre os dias 25 de fevereiro e 03 de março, o Comitê Olímpico Brasileiro receberá as aulas do Mestrado em Direito Desportivo, edição Iberoamericana, promovido pela Universidade de Lérida (Cataluña). Estarão no Rio de Janeiro grandes nomes do direito desportivo nacional e internacional para ministrarem as aulas como Andreu Camps, José Carretero, Álvaro Melo Filho, Luiz Roberto Martins e Luiz Felipe Santoro. O corpo discente é composto por 34 juristas e advogados de 11 nacionalidades de 3 continentes.

A Universidade de Lérida é uma instituição pública de ensino superior da Cataluña, fundada em 1300 e promove o Máster em Derecho Deportivo há dezesseis anos.

A turma de cujo as aulas se desenvolverão no Rio de Janeiro iniciou-se em 2010 e encerra-se em julho deste ano e possui alunos da Espanha, Itália, Suiça, Brasil, Argentina, Paraguai, Panamá, Guatemala, Porto Rico, México e Equador.

FILIE-SE AO INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO DESPORTIVO

2012-02-12T09:17:00.000-08:00

Amigos...

Venho, nesta oportunidade, fazer-lhes uns convite.

Como é de conhecimento de alguns, temos trabalhado pelo crescimento do Direito Desportivo e um de nossos grandes instrumentos é o Instituto Mineiro de Direito Desportivo.

Assim, convido-os a conhecerem o instituto e se filiarem.

A atual Diretoria tem desenvolvido um trabalho muito bacana promovendo eventos, seminários, publicando revistas e, este ano cada associado receberá 4 livros (um deles é o meu).

Portanto, trata-se de uma oportunidade para se inserir na área, participar de eventos, publicar artigos... enfim... participar do crescimento do Direito Desportivo.

Para maiores informações, acesso o site http://www.imdd.com.br/

II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO LEX MAGISTER - DIREITO DESPORTIVO

2012-02-05T05:02:00.000-08:00

II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO LEX MAGISTER - Tema: DIREITO DESPORTIVO

Cód. do Curso: 4029

COORDENAÇÃO: Domingos Sávio Zainaghi

Objetiva:

Com a aproximação de grandes eventos esportivos (Copa do Mundo e Olimpíadas) no Brasil, o mercado de trabalho para os operadores do Direito Desportivo tende a se expandir. O II Fórum Brasileiro de Direito Lex Magister reúne – em uma única oportunidade – formadores de opinião em áreas estratégicas do conhecimento para o debate das principais questões relativas ao Desporto no Brasil.

Destina-se:

Advogados, Bacharéis em Direito e demais interessados no tema.

Carga horária: 8 horas

Programa:

01. Credenciamento ( 08h30 )

02. Abertura ( 08h45 )

Palestrantes:

Domingos Sávio Zainaghi

Pedro Kurbhi

Convidado:

Rodrigo Braghetto (Árbitro da CBF)

03. Mega Eventos: Desafios e Oportunidades ( 09h00 )

Palestrante: Martinho Neves Miranda

04. Intervalo ( 10h15 )

05. Normas da FIFA e Contratos de Trabalho ( 10h30 )

Palestrante: Luiz Fernando Aleixo Marcondes

06. Almoço ( 12h00 )

07. Relações de Trabalho no Desporto ( 13h45 )

Palestrante: Domingos Sávio Zainaghi

08. O Estatuto do Torcedor ( 15h00 )

Palestrante: Ricardo Cabezón

09. Intervalo ( 16h15 )

10. Justiça Desportiva ( 16h30 às 17h45 )

Palestrante: Caio Pompeu Medauar de Souza

11. Cerimônia de Posse da Presidência e Diretoria Instituto Iberoamericano de Direito Desportivo-IIDD ( 18h30 )

12. Coquetel ( 19h30 )

13. Encerramento ( 21h30 )

APOIO:

Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo - IIDD

Programa Direito Desportivo em Debate da TV Justiça - STF

Domingos Sávio Zainaghi Advogados

Instrutor(es):

Caio Pompeu Medauar de Souza

- Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol

- Auditor do Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Aquática Paulista

- Advogado da Federação Paulista de Judô

- Membro do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

- Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP

- Professor da pós-graduação Lato Sensu de Direito Desportivo do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo

Domingos Sávio Zainaghi

- Pós-Doutor em Direito do Trabalho pela Universidad Castilla-La Mancha, Espanha

- Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP

- Presidente Honorário do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo - IIDD

- Membro da Academia Paulista de Direito

- Professor no UniFMU e da Unifieo em cursos de graduação, especialização e mestrado

- Autor dos livros: A Justa Causa no Direito do Trabalho; Consolidação das Leis do Trabalho com Jurisprudência; Elementos de Direito Processual do Trabalho; Novos Rumos do Direito do Trabalho na América Latina (como coordenador) entre outros

Luiz Fernando Aleixo Marcondes

- Mestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida e Institut Nacional d´Educació Física de Catalunya - Espanha

- Vice-Presidente da Comissão de Direito Desportivo da Subseção Pinheiros da OAB/SP

- Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP

- Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo - IIDD

- Membro da Asociación Española de Derecho Deportivo - AEDD

- Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social - AIDTSS

- Habilitado em corretagem securitária pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG

- Produtor do programa "Direito Desportivo em Debate" da TV Justiça do Supremo Tribunal Federal

Martinho Neves Miranda

- Procurador (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)

- Membro da Comissão Técnica da Lei de Incentivo do Ministério do Esporte

- Diretor Jurídico da Associação Brasileira dos Treinadores de Futebol

- Advogado do Clube de Regatas do Flamengo Empresa privada

- Ex-Procurador Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

- Sócio e Coordenador da área de Direito Desportivo da CMARTINS Advogados Associados

Ricardo Cabezón

- Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES

- Especialista em Direito Processual

- Presidente da Comissão de Direitos Infanto-Juvenis da OAB/SP

- Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Desportivo e da Sociedade Brasileira de Direito Civil

Data:

09/02/2012 Horário:

das 08:30 às 18:00

Local de realização:

Centro de Treinamento LEX

Av. Paulista, 1.337 - 23º/24º andares (ao lado do Ed. da Fiesp, em frente ao metrô Trianon-Masp)

São Paulo - SP

Informações e inscrições:

Tel.: (11) 3545 2880

E-mail: cursos@lex.com.br

Forma de pagamento

Pessoa Física

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)

Cheque (em até 3 vezes)

Depósito Bancário

Pessoa Jurídica

Amex, Mastercard, Visa (todos em até 6 vezes)

Boleto Bancário (em até 3 vezes)

Depósito Bancário

Tratamento do torcedor: Abismo entre o Brasil e os EUA.

2012-02-02T18:27:00.000-08:00

Tratamento do torcedor: Abismo entre o Brasil e os EUA.

13/01/2012

O torcedor brasileiro está acostumado com a falta de respeito e o descaso dos organizadores de eventos esportivos. A sensação de abandono é ainda maior quando comparado com outros países.

Na última semana foram divulgados os números da audiência da TV americana e o Futebol Americano figura como líder absoluto. Além disso, como já dito aqui quatro Ligas Americanas figuram entre as cinco mais valiosas do Mundo.

A Revista Forbes divulgou ranking com os eventos esportivos mais valorizados do Mundo e o Superball supera os Jogos Olímpicos e a Copa do Mundo. O Campeonato Universitário de basquetebol dos Estados Unidos figura entre os dez primeiros.

Esses números são mais incríveis quando constatamos que tratam-se de esportes praticamente exclusivos dos estadounidenses e que são consumidos majoritariamente pelo mercado interno como o caso do Futebol Americano, do Hóckei, da Fórmula Nascar, do Lacrosse e do Beisebol.

Dentre as mais diversas razões para este sucesso, uma diz respeito ao tratamento dos espectadores destes eventos. O norte-americano trata o torcedor como um consumidor, o enxerga como o alvo do evento.

As Ligas possuem lojas exclusivas para a venda de produtos de seus licenciados. A NBA, por exemplo, possui um restaurante temático entre os parques “Universal Studios” e “Islands of Adventure”, em Orlando. O New York Yankees (beisebol) possui dezenas de lojas em Manhanttan, incluindo uma na 5ª Avenida.

Há duas semanas estive em uma partida da NBA entre Orlando Magic e Toronto Raptors (onde joga o Leandrinho) no Anway Center, ginásio com capacidade para vinte mil pessoas, localizado no downtown de Orlando. A organização e a impecabilidade das instalações impressionam.

Os ingressos foram adquiridos com antecedência pela “internet”. Há valores diferentes de acordo com a localização do assento. Os valores variavam entre 22 e 400 dólares. Ao lado do ginásio um imenso estacionamento permitiu que rapidamente estivéssemos no hall de entrada que foi superado sem filas e/ou atropelos.

Na entrada fomos recebidos por gentis agentes de segurança para revista e, em seguida, por recepcionistas que entregaram uma livreto entitulado “gameday” com as informações sobre a partida.

Com os amigos Rafael e Beatriz
comprando uma cerveja e um hot dog.

No hall de entrada as “cheerleaders” sorridentes pousavam para fotografias com os torcedores e ao fundo uma imensa escada rolante dava acesso aos corredores internos.

Sem nenhuma fila e após apresentar minha identidade comprei uma cerveja em uma das diversas opções disponíveis (inclusive redes conhecidas de “fast-food”).

Ao me dirigir ao meu assento, um educado funcionário me indicou exatamente o número de minha cadeira. Ao me sentar a suntuosidade do ginásio chamou atenção. Um imenso telão centralizado no teto dava o tom e os diversos letreiros eletrônicos entre os anéis da arquibancada davam um ar futurista.

Chamou-me a atenção o fato das arquibancadas estarem vazias. No entanto, faltando cinco minutos para o início da partida, o ginásio lotou. Tal fato se deu em razão dos torcedores terem a tranquilidade de dirigirem-se ao seu assento somente para assistir ao evento, uma vez que o seu lugar comprado é respeitado.

Nos intervalos dos “quartos” o narrador oficial interagia com a torcida utilizando músicas e imagens no telão. Enfim, um programa que no Brasil é tido como masculino se transforma em uma atração para toda a família.

Ao final, sem qualquer atropelo, nos corredores havia pequenas lojas com produtos do Orlando Magic.

Importante mencionar a situação das instalações sanitárias. Dignas de “Shopping Centers”, os banheiros possuíam som ambiente da narração da partida.

“In locu” foi possível entender os motivos de tamanho sucesso. Perdendo ou ganhando o torcedor sai da arena esportiva feliz pela festa, pelo conforto. Não há sofrimento.

Diante de tudo isso se percebe o abismo que há entre o desenvolvimento do esporte nos EUA e no Brasil.

Os torcedores brasileiros submetem-se a filas intermináveis para comprar ingressos, para comprar bebidas, para utilizar banheiros. Tudo sem levar em consideração a precariedade das instalações.

Muitas vezes, o torcedor quer adquirir produtos de seu time do coração, mas há poucas lojas oficiais e as que existem deixam a desejar no que diz respeito às opções.

Hall de entrada do ginásio.
Detalhe para a escada rolante

O Estatuto do Torcedor traz uma série de dispositivos que, caso cumpridos, aproximariam o consumidor brasileiro da realidade dos grandes centros.

Ouço muito que o Estatuto do Torcedor é uma utopia. Ora, se hoje o homem cruza os céus é porque um dia alguém acreditou que podíamos voar.

Assim, para que o torcedor brasileiro seja respeitado é necessário que tenha conhecimento de seus direitos e, tendo o conhecimento, que os exija administrativa e judicialmente.

PÓS EM DIREITO DESPORTIVO

2012-02-01T08:24:00.001-08:00

Coordenação do Domingos Zainaghi e Luiz Marcondes

Pós-Graduação em Direito Desportivo

Tipo: Presencial
Início: 30/03/2012

Investimento18 X R$ 230,00Desconto de 30% até o dia 06 de fevereiro
18 X R$ 161,00

O curso de Pós-Graduação em Direito Desportivo da Federal Concursos em parceria com o Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo destina-se aos operadores do Direito, dirigentes de clubes e associações desportivas.

Na conclusão e aprovação de todos os módulos e entrega da monografia o aluno será certificado com o título de especialização Pós-Graduação Latus Sensu em Direito Desportivo pelo Centro Universitário - UNIFIA.

Coordenadores

Domingos Sávio Zainaghi

Doutor e Mestre em Direito do Trabalho pela PUC/SP. Pós-doutorado em Direito do Trabalho pela Universidad Castilla-La Mancha, Espanha. Presidente honorário do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo e daAsociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Coordenador da Revista de Direito Desportivo da LEX. Apresentador do programa Direito Desportivo em Debate da TV Justiça.

Luiz Fernando Aleixo Marcondes

Advogado. Mestrando em Direito Desportivo pela Universidade de Lérida e Institut Nacional d´Educació Física de Catalunya - Espanha, Vice-Presidente da Comissão de Direito Desportivo da Subseção Pinheiros da OAB/SP, Membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/SP, Membro do Instituto Iberoamericano de Derecho Deportivo - IIDD, Membro da Asociación Española de Derecho Deportivo - AEDD, Membro da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social - AIDTSS, Habilitado em corretagem securitária pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG, e Produtor do programa Direito Desportivo em Debate da TV Justiça - Supremo Tribunal Federal.

Dias e Horários
Sexta - 18h15 às 22h15

Sábado - 8h00 às 17h00

(1 encontro mensal - sexta e sábado) - CLIQUE AQUI para ver o calendário completo.

Início 30 de março de 2012

Término 31 de agosto de 2013

Carga Horária 420 horas/aula presenciais com reprise ilimitada pela internet até a entrega na monografia. Sendo 270 horas/aula de aulas presenciais + 90 horas/aula de aulas online + 60 horas/aula de monografia.

Disciplinas
Direito Desportivo I

Direito Desportivo II

Justiça Desportiva

Direito Desportivo do Trabalho

Direito Desportivo Civil

Direito Desportivo Tributário

Direito Desportivo Penal

Direito Desportivo Internacional

Administração Desportiva

Marketing Desportivo

Mega Eventos: Copa e Olimpíadas

Metodologia Científica

VEJA PROGRAMA COMPLETO

Professores
Álvaro Melo Filho

Amir Somogi

Caio Medauar

Carlos Augusto Machado

Daniel Cravo

Davi Meirelles

Domingos Sávio Zainaghi

Eduardo Berol da Costa

João Vicente Gazolla

João Zanforlin Schablatura

Leonardo Laporta

Luiz Fernando Aleixo Marcondes

Marcos Mota

Martinho Neves Miranda

Paulo Schmidt

Piraci Ubiratan de Oliveira Jr.

Ricardo Cabezón

Ricardo Graiche

Rinaldo Martorelli

Simone Pilotto

Material de Apoio Apresentação dos professores para download, cada professor diponibiliza sua apresentação após a aula na área do aluno.

Investimento18 X R$ 230,00
Desconto de 30% até o dia 06 de fevereiro
18 X R$ 161,00

2012-01-19T16:52:00.001-08:00

Miguel Cardenal, nuevo presidente del Consejo Superior de Deportes

El Consejo de Ministros ha nombrado a Miguel Cardenal Carro presidente del Consejo Superior de Deportes, con rango de secretario de Estado, a propuesta del Ministerio de Educación Cultura y Deporte.

Nacido en 1968 en Bilbao, es Doctor en Derecho por la Universidad de Navarra. Es catedrático de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social de la Universidad de Extremadura y director de la Cátedra de Estudios e Investigación en Derecho Deportivo de la Universidad Rey Juan Carlos. Sus dos grandes especialidades son el Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social y el Derecho Deportivo.

Desde la temporada 2004-2005 es el miembro consensuado del Comité de Competición de la Real Federación Española de Fútbol y de la Liga de Fútbol Profesional. Actualmente es coordinador general de la Revista Aranzadi Social y pertenece a la Junta Directiva de la Asociación Española de Derecho Deportivo.

Fonte: http://www.csd.gob.es/csd/documentacion/otras-noticias/miguel-cardenal-nuevo-presidente-del-consejo-superior-de-deportes/

Diploma no Exterior: Reconhecimento mais fácil

2012-01-19T11:43:00.001-08:00

Reconhecimento de diplomas do exterior pode ficar mais simples

Os diplomas concedidos a estudantes brasileiros por instituições estrangeiras de educação superior de "reconhecida excelência acadêmica" poderão ter revalidação automática no Brasil. A medida consta do Projeto de Lei do Senado (PLS nº 399/11), do Senador Roberto Requião (PMDB-PR), que está tramitando na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). A matéria ainda será analisada, em decisão terminativa, pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto inclui os diplomas de graduação, mestrado e doutorado entre os que podem vir a ter revalidação ou reconhecimento automático. E estabelece que o Poder Público divulgue periodicamente a lista de cursos e instituições que poderão vir a ser beneficiados pela medida. A proposta está sendo analisada pelo relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Ao justificar sua proposta, o autor recorda que um número cada vez maior de brasileiros tem procurado universidades estrangeiras, para fazer cursos de graduação e de pós-graduação. Essa tendência, como observou, tende a crescer com o prometido envio de 75 mil estudantes ao exterior, dentro do programa do governo federal de estímulo à formação de novos profissionais em ciências e engenharias.

Quando retornam ao Brasil, prossegue o senador, muitas vezes os estudantes precisam enfrentar longos e caros processos de revalidação dos diplomas que obtiveram no exterior. São frequentes, como recordou, relatos de procedimentos "excessivamente caros, pouco transparentes, demorados e arbitrários". Ele apresentou seu projeto como forma de ajudar a agilizar e desburocratizar esse processo.

- Propomos que seja dado tratamento diferenciado aos diplomas de graduação, mestrado ou doutorado oriundos de cursos de instituições de ensino superior estrangeiras de indiscutível excelência acadêmica. Os graduados desses cursos, identificados e periodicamente divulgados pelo Ministério da Educação segundo critérios estabelecidos em regulamento, poderiam beneficiar-se do reconhecimento ou revalidação automática - afirma Requião.

Fonte: Agência Senado

Investimento no Consumidor dos Esportes

2012-01-15T15:46:00.000-08:00

Investimento no consumidor dos esportes: temos muito que aprender

Aproveitando o merecido descanso de fim de ano, tive a oportunidade de conhecer as lojas oficiais da NBA, da NHL e da NFL. Assisti, tambem, à uma partida da NBA e estive no Madison Square Garden para um jogo de hóquei. Nestas situações, percebi o quanto temos que aprender quanto ao tratamento do esporte como um negócio. Essas experiências serão detalhadas na próxima coluna.

Nesta oportunidade, gostaria de retornar em um ponto que já tenho mencionado em palestras e em artigos. Trata-se do investimento no torcedor como um negócio.

Destarte, o futebol movimenta milhões, criando outros tantos empregos e transformando todos habitantes e adeptos do planeta em potenciais consumidores. O adepto de futebol tem direitos que devem ser respeitados, sobretudo levando em consideração que o futebol deve sua magnitude às imensas multidões. Desta forma, os clubes, tendo em vista um investimento futuro, devem adequar as suas estruturas e iniciativas aos anseios e necessidades dos adeptos.

A criação de excelentes condições para os torcedores traz resultados financeiros e desportivos, como se constata nas inúmeras iniciativas da “Premier League” inglesa, do Barcelona e, no Brasil, do Internacional. O adepto, cada vez mais exigente, irracional e apaixonado, capaz de distorcer a realidade pelo seu clube, deve ser tratado como protagonista.

Os cinco principais direitos do adepto como investimento futuro:

[1] As competições devem possuir regulamentos transparentes e critérios técnicos, bem como arbitragem justa e independente.

[2] Os bilhetes devem ser vendidos de forma organizada, sendo garantida a celeridade, eficiência e segurança na venda. A mesma deve ser feita em diversos locais e por diversos meios (ex. internet).

[3] Os estádios devem ser acessíveis por transportes públicos, devendo possuir como infraestrutura: estacionamento, restaurantes, WCs, etc… Tudo, com acessos amplos, facilitando a entrada dos adeptos, além de assegurar acessibilidade aos deficientes.

[4] O torcedor tem direito de receber informações claras por recepcionistas, ou funcionários do clube, bem como o direito de acomodar-se num assento confortável e numerado. A numeração deve corresponder à do ingresso.

[5] Finalmente, a segurança deve ser garantida no interior e exterior dos estádios. A mesma deve estar presente durante, antes e após as partidas, com policiamento visível, monitorização por câmaras e limitação do acesso a adeptos sem ingresso.

Estas medidas trarão, além de benefícios aos torcedores, uma fidelidade ao clube, aos eventos e aos seus participantes. Adeptos bem tratados são sinônimo de estádios e cofres cheios, independentemente dos resultados desportivos, da venda de bilhetes, de direitos de TV, ou de produtos licenciados. Percebe-se o resultado do respeito aos direitos do adepto pelas receitas da “Premier League” inglesa, a terceira mais rentável do mundo (atrás das norte-americanas MLB – Beisebol – e NFL – futebol americano).

Os jogos da Liga Inglesa têm em média uma ocupação de 91%, independentemente da classificação do clube, e em alguns casos, como o Manchester United, 100%. Esta fidelidade coloca nove clubes ingleses entre os 25 mais ricos do mundo, dois entre os 10 mais valiosos nas diversas modalidades e três entre os seis com maiores patrocínios.

O respeito pelos adeptos conduz ao resultado desportivo, como se apreende de exemplos como o Barcelona, que é o atual campeão do Espanhol, da Copa e da Supercopa da Espanha, da Uefa Champions League e do Mundial de Clubes; e o Internacional, que conquistou a Libertadores da América e o Mundial de Clubes em 2006, a Copa Sul-Americana em 2007, tendo sido, em 2009, vice-campeão Brasileiro e da Copa do Brasil.

Assim, mais do que atender aos direitos da imensa comunidade de adeptos, a atenção aos seus anseios corresponde a um investimento com retorno financeiro, de visibilidade e em títulos.

Os Estados Unidos mostram, como ninguém, a forma de se organizar um evento esportivo, com atenção ao público e com retorno milionário e vitorioso exteriorizado pela valorização do seu desporto e, também, pelo imenso número de medalhas olímpicas e títulos mundiais.

Participação nos debates da Lei Geral da Copa

2011-12-16T05:36:00.001-08:00

Coluna de 09/12/2011 na Universidade do Futebol.

Foi um prazer contribuir

Colunista participou da Audiência Pública na Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a Lei Geral da Copa; veja

Na quinta-feira, dia 01 de dezembro, fui convidado a participar da Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo sobre a Lei Geral da Copa.

Tudo começou em 01 de novembro quando concedi entrevista à Rádio Câmara, Programa Manhã no Parlamento, no qual debati sobre a Lei Geral da Copa, especialmente no que concerne ao Direito Comparado.

Após a referida entrevista, o Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB/MG), membro da Comissão Especial que estuda a Lei Geral da Copa, solicitou que eu fosse ouvido para contribuir com subsídios ao relatório final.

Em 29 de novembro, o requerimento foi votado e, por sugestão do Deputado Vicente Cândido (PT/SP), relator da Comissão Especial, fui convidado para a última Audiência Pública, realizada na Assembléia Legislativa de São Paulo.

O evento reuniu o Presidente da CE, Deputado Renan Calheiros Filho (PMDB/AL), o Relator da CE, Deputado Vicente Cândido, representantes do Governo e da Prefeitura de São Paulo, o advogado do Ministério dos Esportes, o Presidente da ALESP, diversos dirigentes, membros do Ministério Público e do Judiciário, além de dezenas de cidadãos.

Durante o Seminário, o advogado do Ministério dos Esportes explicou de forma bastante didática as razões da Lei Geral da Copa. Após, o Governo e a Prefeitura de São Paulo expuseram suas realizações e projetos para a Copa. Inclusive, o Município de São Paulo manifestou a intenção de se candidatar para organizar o Mundial de Clubes após a Copa.

Em razão da proximidade do meu vôo e do pequeno tempo destinado às exposições, em 22 minutos, tentei expor de forma clara a natureza jurídica da relação Brasil/Fifa, a necessidade/importância da Lei Geral da Copa e apontei os pontos que entendo merecer maior atenção.

Como já mencionei aqui, destaquei que a Lei Geral da Copa trata, na verdade, da positivação (transformação em texto legal) dos compromissos contratuais assumidos pelo país para receber a Copa do Mundo de Futebol. Tem-se que pensar o Brasil como um ente com personalidade jurídica que firma um contrato com outra entidade, no caso, a Fifa.

Ademais, não se trata de uma Lei 100% ruim, bem como não é necessário aceitar todas as exigências, nem negá-las, mas avaliar, caso a caso, se estão presentes os três requisitos e qual o custo-benefício para o país. Guardadas as devidas proporções, é algo parecido com o que acontece quando qualquer cidadão vai assinar um contrato importante.

Os pontos que mais chamei atenção foram os atinentes à questão dos vistos e da venda de ingressos.

Destarte,a Lei Geral da Copa prevê a desnecessidade de visto para torcedores que estiverem na posse de ingressos para o Mundial. Tal situação pode trazer insegurança, uma vez que um terrorista pode adquirir um ingresso para viabilizar um atentado em uma partida dos EUA, por exemplo. Japão e Coréia em 2002 e a Alemanha em 2006 criaram procedimentos especiais e facilitaram a entrada de torcedores, mas mantiveram os procedimentos protocolares.

No que tange à venda de ingressos a previsão da Lei Geral da Copa é de que a Fifa teria amplos poderes para fixar valores de ingresso, alterar local de eventos e estabelecer questões de devolução. Destarte, caso haja alteração do local de uma partida, a Fifa pode decidir não ressarcir o torcedor. Neste ponto, talvez seja importante assegurar o cumprimento do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor para se evitar que o torcedor brasileiro seja lesado.

Ao final da exposição fiquei muito feliz com os elogios tecidos pelo Deputado Renan Filho, pelos aplausos e pela manifestação das pessoas. Posteriormente, ainda recebi um e-mail do Deputado Carlaile Pedrosa dizendo que minha explanação foi elogiada pelo Relator da CE.

Na última terça, o Deputado Vicente Cândido apresentou o relatório e alguns pontos como o atinente aos vistos foram significativamente alterados. Entretanto, em razão do pedido de vista por parte de alguns deputados, a deliberação sobre o relatório foi remarcada para a próxima terça-feira, 13 de dezembro.

O fato é que, independente do resultado, me senti muito feliz e realizado em contribuir com uma Lei de tamanha importância para o nosso país. Lembro-me do meu amor pela Copa do Mundo nascido no Mundial de 1986 e, 24 anos depois, tenho essa honra.

Para interagir com o autor: gustavo@universidadedofutebol.com.br

Tags: direito esportivo, lei, copa do mundo, brasil 2014, Legislação Esportiva

Fundo Atlântico e outros

2011-12-15T11:17:00.001-08:00

Matéria publicada dia: 13/10/2008

Empresas estão lesando milhões de consumidores com protestos ou cadastros ilegais no SPC e SERASA
por Lisandro Moraes,

Uma nova onda de ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores está tomando conta do Brasil.

São os protestos nos cartórios ou cadastros ilegais no SPC e SERASA por empresas que ‘compram’ de outras empresas dívidas ‘podres’ (que não conseguiram ser cobradas ou que já tem mais de 5 anos).

A lei é clara pois, dívidas com mais de 5 anos, contados da data do vencimento (data em que deveria ter sido paga mas não foi) e não da data do protesto ou cadastro, não podem mais constar em registros de cartórios de protestos ou do SPC e SERASA.

E mesmo que a dívida não tenha completado 5 anos, no caso de 'venda da dívida' (cessão de crédito), a mesma, para ser legal deve, obrigatoriamente, ter um contrato de cessão específico para aquela dívida, bem como a notificação prévia do devedor, o que não está acontecendo.

Portanto, cuidado com as seguintes empresas:

- Atlântico Fundos de Investimento – FIDC
- Ativos S/A
- Alri Organização e Cobrança S/C Ltda.
- Betacred Ltda.
- Condor Organização e Cobrança Ltda - ME
- Itapeva Multicarteira FIDC
- Meridiano FIDC Multisegmentos NP
- Prêmio Comércio de Máquinas e Equipamentos
- Rainbow Holdings do Brasil
- Recovery do Brasil (* veja os dados destas empresas abaixo)

O que fazer nestes casos

Se você foi vítima de protestos ou cadastro no SPC ou SERASA por parte destas empresas, tem todo o direito de procurar a Justiça para exigir a imediata exclusão dos mesmos, bem como indenização por danos morais pelo protesto ou cadastramento ilegal de seu nome. Mesmo quem já pagou tem direito de entrar na justiça. (*Leia no final deste texto, algumas decisões da justiça sobre estes casos)

Se você sofreu algum protesto ou cadastro indevido por uma empresa que não foi citada acima, envie um e-mail para denuncia@sosconsumidor.com.br.

Seguem os dados destas empresas:

Atlântico Fundos de Investimento - FIDC - CNPJ 09.194.841/0001-51, data da inscrição 12/11/2007, com endereço na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3.900, 10º andar - Condomínio Edif. Pedro Mariz - B31 - CEP. 04.538-132 - Bairro Itaim Bibi - São Paulo/SP. Telefone: 0800 722 7737 ou 0800 601 7444 Fax. (11) 3016-7307.

Como age: Compra créditos das empresas Telefônica, Telesp, Oi, Telemar, Brasil Telecom, Vivo, e outras empresas.

Ativos SA - Securitizadora de Créditos Financeiros, CNPJ: 05.437.257/0001-29 com endereço: SEPN 504 Bloco A Edifício Ana Carolina - salas 101-106 - CEP 70730-521 Brasília (DF) - fones: 0800-644-3030 e (61) 3424-5900.

Como age: Compra os créditos ‘podres’ do Banco do Brasil e efetua o nova inscrição do nome do devedor nos órgãos de restrição ao crédito (SPC e SERASA)

Alri Organização e Cobrança S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.662.279/0001-20, fundada em 07/08/2001, estabelecida ao Largo Sete de Setembro, 52, 10º Andar, Conjunto 1021, Liberdade, São Paulo - SP

Como age: Protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.

Betacred Aquisição e Administração de Créditos Ltda.- uma empresa do grupo da empresa Credigy Soluções Financeiras Ltda., CNPJ 06.050.986/0001-90 que no caso da ação judicial deve ser citada junto, e ambas devem ser citadas no endereço na Av. Paulista, 1106, São Paulo, SP. Telefones de contato: 0800-7757300, (11) 3016 7300.

Como age: Compra dívidas do banco Real – ABN Amro e Sudameris e faz nova inclusão nos cadastros do SPC e SERASA.

Condor Organização e Cobrança Ltda – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 05.130.595/0001-13, fundada em 26/06/2002, estabelecida à Praça Carlos Gomes, 190, 4º Andar, Conjunto 41, Liberdade, São Paulo - SP

Como age: Protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.

Itapeva Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – CNPJ 08.944.430/0001-73, com endereço na Av. Presidente Wilson, 231, 11º andar – Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP. 20.030-905.

Como age: Compra dívidas de outras empresas, principalmente do Banco Panamericano, e faz novo cadastro do devedor no SPC e SERASA.

Meridiano Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos FIDC - CNPJ 09.163.026/0001-25, com endereço na Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - São Paulo/SP - CEP. 04.752-901.

Como age: Compra dívidas de outras empresas, como o banco Santander, Lojas Marisa etc e faz novo cadastro do devedor no SPC e SERASA.

Prêmio Comércio de Máquinas Aparelhos e Equipamentos Elétricos Eletrônicos Ltda - EPP - inscrita no CNPJ sob o nº 07.011.895/0001-09, fundada em 17/09/2004, estabelecida ao Largo Sete de Setembro, 52, 10º Andar, Sala 1021, Liberdade, São Paulo – SP.

Como age: Protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.

Rainbow Holdings do Brasil SA - inscrita no CNPJ sob o nº 04.426.097/0001-50, fundada em 24/04/2001, com endereço em São Paulo/SP à Rua Sete de Abril, 230 Andar 9, Conjunto 92, Centro – CEP. 01.044-000, e no Rio de Janeiro/RS à Rua da Assembléia, 10 – 22 andar – sala 2218 – Centro – Rio de Janeiro – CEP 20.011-000, TEL (21) 2222-1750 ou 2222-1584

Como age: Compra dívidas de outras empresas, como do Cartão Americam Express e faz nova inclusão no SPC e SERASA e também protesta cheques e outros tipos de dívidas com mais de 5 anos, normalmente transformando-os em letras de câmbio, o que é ilegal.

Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisetorial – inscrita no CNPJ sob o nº 08.848.247/0001- 74, com endereço no OTR Cidade de Deus, s/n, Prédio Novíssimo – 4º andar – Vila Yara – Osasco/SP – CEP. 06.029-900.

Como age: Compra dívidas de outras empresas, dentre elas os Bancos Santander e Real e faz nova inscrição no SPC e SERASA.

Cartórios de Protestos, principalmente de São Paulo e do Rio de Janeiro

Estes cartórios não cobram para protestarem dívidas e estão sendo coniventes com as ilegalidades contra os consumidores ao aceitarem o protesto de dívidas com mais de 5 anos.

Portanto, no caso de protesto, o consumidor tem direito de entrar com ação não só contra quem lhe protestou, como também contra o cartório onde houve o protesto.

Muito obrigado.
_________________
ROBERTO SERFUPA.

Relatório da Lei Geral da Copa

2011-12-08T18:52:00.000-08:00

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COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 2.330, de 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL.

PROJETO DE LEI N^o 2.330, DE 2011

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.

Autor: PODER EXECUTIVO

Relator: Deputado VICENTE CÂNDIDO

I – RELATÓRIO

Em 19/09/2011, foi apresentado à Câmara dos Deputados, por meio da Mensagem nº 389, da Exma. Presidente da República, o Projeto de Lei (PL) n.º 2.330, de 2011, acompanhado da Exposição de Motivos n.º 15, assinada pelo Ministro do Esporte, Ministro das Relações Exteriores, Ministro do Trabalho e Emprego, Ministro da Justiça, Ministro da Fazenda, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Ministro das Comunicações, pela Ministra da Cultura, pelo Advogado-Geral da União e pela Ministra do Planejamento.

Nos termos do inciso II e do § 1.º do art. 34 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), foi criada, em 03/10/2011, Comissão Especial para o exame de admissibilidade e mérito das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e art. 54, RICD); Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e art. 54, RICD).

Em 11/10/2011, tive a honra de ser indicado como relator dessa importante proposição.

O PL n.º 2330, de 2011, é a seguir descrito.

O Capítulo I (Das Disposições Preliminares) trata das definições acerca de entidades, pessoas, locais, objetos e eventos abrangidos pelo presente projeto.

O Capítulo II (Proteção e Exploração de Direitos Comerciais) é dividido em cinco seções, conforme a seguir explicitado. Na Seção I, é concedida aos símbolos oficiais da FIFA a qualidade de “Marca de Alto Renome” e “Marca Notoriamente Conhecida”, nos termos dos artigos 125 e 126 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, além de definidos regras e prazos para depósitos de pedidos e concessão de registros de marcas diferentes daqueles determinados naquela Lei, de forma a possibilitar um tratamento mais célere e favorável à FIFA.

A Seção II trata das áreas de restrição comercial e vias de acesso. Nela está previsto que a União deverá colaborar com os entes federativos competentes para assegurar, durante os períodos de competição, a divulgação das marcas da FIFA e outras atividades promocionais nos locais oficiais de competição.

A Seção III trata da captura de imagem ou de sons, radiodifusão e acesso aos locais oficiais de competição, estabelece exclusividade à FIFA de todos os direitos relacionados às imagens e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo o direito de explorar, negociar, autorizar e proibir a transmissão ou retransmissão de imagens. Ressalte-se que estão mantidas as regras da Lei n° 9.615, de 24 de março de 1998, no que se refere a flagrantes jornalísticos.

Na Seção IV, são definidos os “Crimes Relacionados às Competições” e são criados novos tipos penais: (a) uso indevido de Símbolos Oficiais, (b) Marketing de Emboscada por Associação e (c) Marketing de Emboscada por Intrusão, os quais não estão contemplados na legislação penal brasileira atualmente em vigor. Tais tipos penais, caracterizados como crimes de ação penal condicionada à representação da FIFA, são de menor potencial ofensivo.

Na Seção V, são estabelecidas as sanções civis em complemento aos tipos penais propostos na Seção IV do PL. Nesta Seção, fica estabelecido que as eventuais violações aos direitos comerciais da FIFA também constituirão ilícito civil, sendo assegurada a indenização integral dos danos causados, incluindo os lucros cessantes e qualquer lucro obtido pelo autor da infração.

No Capítulo III (Visto de Entrada e das Permissões de Trabalho), é proposta a criação de regras para entrada e saída de pessoas e obtenção de vistos de trabalho.

O Capítulo IV (Da Responsabilidade Civil) define a responsabilidade do Governo Federal perante terceiros. Além da responsabilidade prevista no art. 37, § 6°, da Constituição federal, o Brasil assume, no exercício de suas competências e dentro dos limites constitucionais e legais, os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA nas hipóteses de ocorrência de danos relacionados à segurança do evento, ressalvadas as hipóteses em que a FIFA ou a vítima tiver concorrido para a ocorrência do dano. O art. 30 estabelece que a União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, pelos danos resultantes de incidente ou acidente relacionado à segurança dos eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano. De acordo com o parágrafo único do dispositivo, a União ficará sub-rogada, em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados, contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos. O art. 31 prevê que a União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos eventos. Ainda sobre o tema responsabilidade civil, cabe destacar o art. 36, inserido nas disposições finais do projeto, segundo o qual as controvérsias entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e às demais pessoas referidas no artigo.

O Capítulo V dispõe sobre a venda dos ingressos. O art. 32 estabelece que os preços dos ingressos serão determinados pela FIFA. O art. 33 dá poderes àquela entidade para dispor sobre vários aspectos de operacionalização dos eventos, como critérios para alocações, marcações e cancelamento de assentos; para

cancelamento, devolução e reembolso de ingressos; modificações de datas, horários e locais de eventos; formas de venda de ingressos e estabelecimento de cláusula penal para desistências de compras realizadas.

O Capítulo VI trata das disposições finais”. O PL possibilita a criação de juizados, varas e câmaras especializadas para julgamento de causas relativas às competições. Também define que a FIFA, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé. O art. 40 estabelece que a União, observadas a Lei Complementar nº 101, de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos eventos, sem qualquer custo para o seu comitê organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a: segurança; saúde e serviços médicos; vigilância sanitária; e alfândega e imigração.

Com o intuito de recolher contribuições para o aperfeiçoamento da proposta, foram realizadas audiências públicas na Câmara dos Deputados e seminários regionais em quatro cidades-sede, de diferentes regiões. Além disso, os membros desta comissão especial enviaram-nos sugestões, as quais foram cuidadosamente analisadas. A seguir, apresentamos a relação de audiências públicas e seminários realizados:

1) Audiência pública de 25 de outubro de 2011, com o então Ministro de Estado do Esporte, Sr. Orlando Silva.

2) Audiência pública de 27 de outubro de 2011, com o Presidente da União Nacional dos Estudantes – UNE, Sr. Daniel Iliescu. Foram também convidados representantes do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, e do Conselho Nacional dos Idosos, que justificaram suas ausências.

3) Audiência pública de 1º de novembro de 2011, com o Sr. Guilherme Rosa Varella, advogado, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC); o Sr. Vinícius Marques de Carvalho, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, representando a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ; a Srª Maria Inês Dolci, Coordenadora da

Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE); do Sr. Hélio Meirelles, representante do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

4) Audiência pública de 8 de novembro de 2011, com o Sr. Ricardo Teixeira, Presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), e do Sr. Jèrôme Valcke, Secretário-Geral da Fédération Internationale de Football Association (FIFA).

5) Audiência pública de 29 de novembro de 2011, com o Sr. José Ricardo Botelho, Secretário Extraordinário para Segurança de Grandes Eventos do Ministério da Justiça, representando o respectivo Ministro de Estado; e o Sr. Hélio Meirelles, assessor, representante da presidência do INPI.

6) Seminários regionais nos seguintes Estados e datas: Em 10 de novembro de 2011, na Câmara Municipal de Salvador, Bahia; em 18 de novembro de 2011, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; em 28 de novembro de 2011, na Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas; em 01/12/2011, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

Esta Comissão Especial trabalhou de maneira participativa e flexível, mantendo aberta a possibilidade de sugestões para aperfeiçoamento da proposta.

As conclusões desta relatoria buscaram valorizar o resultado desse processo democrático e participativo que norteou os trabalhos da Comissão Especial, dentro do espírito que foi impresso pelo nobre colega que o conduziu - Deputado Renan Filho – presidente -, além dos coordenadores dos Seminários Regionais, para quem registro meu especial agradecimento, assim como aos demais parlamentares que compõem a Comissão e aos que encaminharam sugestões, que permitiram mais um esforço de busca de consensos e aprimoramento deste processo.

Estendo os agradecimentos às Consultorias Legislativa (consultores Alda Lopes Camelo, Carolina Cézar Ribeiro Galvão Diniz, Cristiano Lopes Aguiar, Elir Cananéa Silva, Márcio Silva Fernandes, Maurício Jorge Arcoverde de Freitas e Pedro Pereira Silva) e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Casa (consultor Francisco Lúcio Pereira Filho) pelo assessoramento prestado, aos assessores Edgard Proença e Nathalie de Proença Rosa Silveira, pela prestimosa contribuição, à equipe da Comissão Especial pelo eficiente apoio operacional oferecido pelo Departamento de Comissões (Mário Dráusio Coutinho). É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Iniciamos este voto com a apreciação das preliminares de admissibilidade do PL 2330/11: adequação orçamentária e financeira e constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Na sequência analisamos o mérito no âmbito da competência das Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; Turismo e Desporto; Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Substitutivo que propomos ao final é resultado da análise da proposição, das sugestões enviadas pelos parlamentares e das colocações apresentadas nas audiências públicas e seminários realizados.

DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Cabe a esta Comissão Especial, na forma regimental, além do exame de mérito, apreciar as proposições quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RI, art.53, II). Observa-se ainda a Norma Interna da Comissão de Finanças e Tributação, de 29 de maio de 1996, que “estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira”, eis que substitui-se sua apreciação nesta comissão.

De acordo com o Regimento Interno, somente aquelas proposições que "importem aumento ou diminuição de receita ou de despesa pública" estão sujeitas ao exame de compatibilidade ou adequação financeira e orçamentária. Neste sentido, dispõe também o art. 9º de Norma Interna, aprovada pela CFT em 29 de maio de 1996, que se replica no Capítulo VII da LDO 2012, in verbis:

“Art. 88. As proposições legislativas, sob a forma de projetos de lei, decretos legislativos ou medidas provisórias e respectivas emendas que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa da União, deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.” (LDO 2012)

"Art. 9º Quando a matéria não tiver implicações orçamentária e financeira deve-se concluir no voto final que à Comissão não cabe afirmar se a proposição é adequada ou não." (norma da CFT)

O presente projeto de lei, que prevê medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil, traz no seu bojo apenas duas disposições importantes que devem ser analisadas quanto ao seu impacto nas finanças públicas.

Primeiramente observa-se o seu art. 10: “A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os procedimentos no âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014” (grifos nossos). Quanto a esse aspecto, cabe destacar que o INPI conta com receitas próprias advindas do exercício de suas atribuições e que há sustentabilidade no custeio de suas atividades regulares por meio de recursos do tesouro (fonte 100), bem como de receitas próprias pelo pagamento de serviços prestados (fonte 250).

Cumpre salientar, no entanto, que da execução orçamentária do órgão, tem-se uma execução média de 88% de suas dotações. Desse modo, conclui-se que, pelo valor atualmente arrecadado pelo órgão associado às demais fontes de custeio, elas são suficientes para sua mantença, ainda que marginalmente e temporariamente esse instituto venha a ser mais demandado em seus serviços por conta do evento Copa do Mundo, não sendo necessária ampliação de seus quadros ou recursos de material permanenente ou de consumo.

O mesmo raciocínio se aplica ao disposto no art. 28: “Os vistos e permissões de que tratam os arts. 26 e 27 serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal”.

Ademais, o aumento de receitas, que adviria pelo registro e monitoramento protetivo de exploração de direitos comerciais pela FIFA nesse interregno temporal, não se encontra previsto a priori no custeio do INPI.

Deve-se ainda abordar a possibilidade expressa pelo art. 31: ”Em complemento ao disposto na Seção II, a União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos, conforme previsto nas Seções I e II do presente Capítulo“.

Quanto a esse aspecto, tal contratação estará sujeita à limitação orçamentária e será eventualmente executada em única parcela, de modo que não se aplicaria o disposto no art. 88 da LDO 2012 e art. 17 da LRF.

DA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA

Cabe a esta Comissão Especial se pronunciar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.330, de 2011, a teor do disposto no art. 54, incisos I e III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

No que se refere à constitucionalidade formal, não vislumbramos qualquer óbice à maior parte do projeto, tendo em vista tratar-se, em sua maioria, de dispositivos cuja iniciativa é concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo. Alguns dispositivos são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, como a imposição de atribuições a órgãos do Poder Executivo.

Não há, ainda, qualquer vício quanto à competência da União para legislar sobre as diversas matérias tratadas, que se inserem no art. 22, incisos I, IV, VII, XV e XXIX; e no art. 24, I, V, VIII e IX, entre outros.

Nesse sentido, encontram-se atendidos os requisitos relativos à constitucionalidade formal do projeto.

No que tange à constitucionalidade material, entendemos que não há vícios em relação aos dispositivos constantes do projeto, sendo todos materialmente constitucionais.

No que tange à juridicidade, o projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não havendo qualquer impedimento à sua aprovação. É necessário frisar que o evento “Copa do Mundo” possui especificidades que o distinguem de outros eventos desportivos realizados no país, o que por si só possibilita o afastamento de normas constantes da legislação pátria, como o Estatuto do Torcedor, por serem incompatíveis com o evento.

Quanto à técnica legislativa, não há qualquer óbice ao texto empregado no projeto, ele está de acordo com as normas impostas pela Lei Complementar nº 95, de 26/2/98, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26/4/01.

DO MÉRITO

O Capítulo I trata das definições acerca de entidades, pessoas, locais, objetos e eventos abrangidos pelo presente projeto. Como corretamente afirma a exposição de motivos deste PL, tais definições observam o Caderno de Encargos elaborado pela FIFA, sendo similares às definições utilizadas na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as medidas tributárias para realização da Copa das Confederações FIFA 2013 e Copa do Mundo FIFA 2014. Tal padronização se mostra indispensável à correta aplicação e interpretação dessas normas.

O Capítulo II (Proteção e Exploração de Direitos Comerciais) é dividido em cinco seções. A Seção I trata da proteção especial aos direitos de propriedade industrial relacionados aos eventos.

O reconhecimento, pelo INPI, do alto renome de marca registrada assegura a seu titular proteção em todos os ramos de atividade, ou seja, direito de uso exclusivo, em todo o território nacional, para todas as classes de produtos ou serviços. É um direito muito mais amplo que o de registro de marca, que assegura uso exclusivo na classe pleiteada. O reconhecimento de notoriedade de marca pelo Brasil assegura ao titular de marca notória em outro país signatário da Convenção da União de Paris proteção em todas as classes, independentemente de a marca estar depositada ou registrada no Brasil. Com a obrigação de o INPI reconhecer o alto renome e a notoriedade de marcas e símbolos de propriedade da FIFA, estejam eles relacionados à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 ou não, conforme dispõem os arts. 3º e 4º, o Estado assegura amplos e especiais direitos de uso exclusivo à entidade. Os efeitos da anotação de alto nome e de notoriedade vigorarão até 31 de dezembro de 2014, nos termos do caput do art. 5° do projeto de lei. Destaque-se que, por esse mesmo artigo, não serão exigidas da FIFA provas da comprovação do alto renome nem da notoriedade no país de origem, para fins do reconhecimento, em razão da celeridade necessária para a conclusão do processo. Procedemos a ajustes na redação do § 2º que não alteram o comando do dispositivo, mas o tornam mais claro.

Os arts. 7º, 8º e 9º da proposição estabelecem prazos mais curtos que os fixados na Lei da Propriedade Industrial para o exame de pedido de registro de marcas, de forma que a publicação do deferimento ou indeferimento do pedido de registro possa ocorrer entre cento e oitenta dias a duzentos e dez dias da data do depósito. Entendemos que se fazem necessárias as seguintes correções:

a) No art. 7º: aperfeiçoar a redação do § 5º e permutar sua posição com a do § 6º.

b) No art. 9º: dar nova apresentação ao caput, sem alterar o seu conteúdo e aperfeiçoar a redação do parágrafo único.

A Seção III do Capítulo II, composta pelos artigos 12, 13, 14 e 15, trata da captação de imagem ou sons, radiodifusão e acesso aos locais de competição. De acordo com o texto do projeto de lei, a FIFA é titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões. Com isso, para os eventos que especifica o projeto, não se aplicará o que estabelece o art. 42 da Lei Pelé (Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998), que tem redação dada pela Lei nº 12.395, de 2011. De acordo com esse diploma legal, pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, que dá a elas a prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagem, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. Também não se aplicará o dispositivo da Lei Pelé que repassa, salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais aos sindicatos de atletas profissionais.

A proposição atribui também à FIFA a responsabilidade pelo credenciamento para acesso aos locais oficiais de competição, incluindo credenciais distribuídas aos Representantes de Imprensa. Tais credenciais confeririam apenas o acesso aos locais oficiais de competição e aos eventos, não implicariam direito de captar, por nenhum meio, imagens ou sons. A autorização para tais captações seria concedida exclusivamente pela FIFA. O inciso XVII do art. 2º do Projeto de Lei define “Representantes de Imprensa” como “pessoas naturais que recebam credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos”. Com vistas a harmonizar o texto desse inciso XVII com o restante do projeto – bem como para aumentar a segurança do evento, reforçando a existência de uma autoridade única para credenciamento de representantes de mídia -, sugerimos no nosso substitutivo uma nova redação. Assim, a definição de “Representantes de Mídia” passaria a ser “pessoas naturais licenciadas ou autorizadas pela FIFA, que recebam credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos”. Além disso, o art. 13 passa a estabelecer que o credenciamento de profissionais de imprensa será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.

Outra alteração que sugerimos, também relacionada aos procedimentos de credenciamento de representantes de mídia, é a obrigatoriedade de divulgação prévia, pela FIFA, da relação de todas as pessoas por ela licenciadas e autorizadas a realizar a cobertura jornalística dos eventos. Com isso, pretendemos dar maior publicidade ao processo de credenciamento, de modo a garantir que o acesso à informação seja o mais plural possível. Além disso, o substitutivo passa a exigir explicitamente que, na escolha daqueles que serão agraciados com credenciais de representante de mídia, seja sempre observado o critério da impessoalidade. Finalmente, optamos por acrescentar um parágrafo 1o. ao art. 13 do Projeto de Lei, com vistas a obrigar a FIFA a publicar um manual, com 180 dias de antecedência do início das competições, sobre os procedimentos necessários para o credenciamento para acesso aos Locais Oficiais de Competição.

Já em relação à disponibilização de “flagrantes de imagens”, há uma total harmonia com a legislação já em vigor no País. A Lei Pelé, no inciso I do § 2º do seu art. 42 prevê duas modalidades possíveis para a produção dos flagrantes: a captação das imagens em local reservado, nos estádios e ginásios, para os não detentores de direitos; ou o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia. No PL 2.330, de 2011, fica clara a escolha pela segunda opção – o fornecimento de imagens pelo detentor de direitos. A proposição obriga a FIFA a disponibilizar flagrantes de imagens dos eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão. A entidade deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação, no mínimo, seis minutos dos principais momentos do evento, logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a duas horas após o fim do evento.

Não há, contudo, qualquer menção à qualidade do material a ser disponibilizado. Assim, tendo em vista a experiência internacional e conflitos que já ocorreram devido a essa falta de previsão, acrescentamos no nosso substitutivo a obrigatoriedade de que os conteúdos dos flagrantes de imagens sejam disponibilizados pela FIFA em alta-definição (HDTV). Com isso, será possível dar um tratamento mais isonômico entre as emissoras detentoras e as não detentoras dos direitos de transmissão, ampliando a divulgação de fatos jornalísticos de grande relevância e contribuindo assim para uma maior difusão dos fatos ocorridos durante a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014.

Na Seção IV (Dos Crimes Relacionados aos Eventos), são criados novos tipos penais: (a) uso indevido de Símbolos Oficiais, (b) Marketing de Emboscada por Associação e (c) Marketing de Emboscada por Intrusão, os quais não estão contemplados na legislação penal brasileira, atualmente em vigor.

O crime de uso indevido de símbolos oficiais é objeto dos arts. 16 e 17 do PL 2.330, de 2011. No primeiro, é semelhante ao crime contra registro de marca previsto no inciso I do art. 189 da LPI (in verbis):

“Art. 189. Comete crime contra registro de marca quem: I - reproduz, sem autorização do titular, no todo ou em parte, marca registrada, ou imita-a de modo que possa induzir confusão, ou II – altera marca registrada de outrem já aposta em produto colocado no mercado. Pena – Detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.”

Já no art. 17 o crime se assemelha ao tipificado no art. 190 da LPI (in verbis):

“Art. 190. Comete crime contra registro de marca quem importa, exporta, vende, oferece ou expõe à venda, oculta ou tem em estoque: I - produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, de outrem no todo ou em parte;.......................................................................................”

Esse crime decorre da exploração indireta de registro de marca, assim como o de concorrência desleal nos termos do inciso V do art. 195 (in verbis):

“Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem: (...); V - usa, indevidamente, nome comercial, título de estabelecimento ou insígnia alheios ou vende, expõe ou oferece à venda ou tem em estoque produto com essas referências; .............................................................................”

No entanto, entendemos que a ressalva que compõe a parte final desse artigo penal ((...) salvo o uso destes pela FIFA ou pessoa autorizada pela FIFA, ou pela imprensa para fins de ilustração de artigos jornalísticos sobre os Eventos) deve ser suprimida, pois trata-se de autorização de uso de material falsificado ou contrabandeado que deve ser aprendido para posterior destruição autorizada pela justiça. Ajustamos, ainda, no substitutivo a redação do dispositivo quanto à ordem do tipo alternativo.

O crime de marketing de emboscada por associação, tratado no art. 18, pressupõe ação ardilosa ou uso de má fé por agente econômico para induzir ou iludir o público, por meio de divulgação de sua marca, insígnia, nome comercial, produto ou serviço em associação direta ou indireta aos eventos da FIFA, fazendo-o acreditar que aquele agente tem alguma conexão com a organização ou realização dos eventos, e, por esta forma, obter vantagem econômica. É ilícito diferente dos crimes de concorrência desleal previstos na LPI, nos quais a associação se faz por formas de apropriação de sinais, imitação ou aproveitamento de produtos, embalagens, publicidade, etc. Levando em consideração o grau de interesse e de exposição que os eventos esportivos atingirão, a precaução da entidade organizadora em evitar tentativas de oportunismo ou parasitismo por parte de terceiros é justificável.

O crime de marketing de emboscada por intrusão, tipificado no art. 19, é a exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos ou serviços e a prática de atividade promocional não autorizados pela FIFA ou prepostos, de forma a atrair atenção pública nos locais dos eventos, para obtenção de vantagem econômica ou publicitária por quem os expõe.

Optamos por incluir tais tipos penais em definitivo no ordenamento jurídico brasileiro, mediante sua introdução na Lei n.º 9.279, de 1996.

Na Seção V (DAS SANÇÕES CIVIS), são estabelecidas as sanções civis em complemento aos tipos penais propostos na seção anterior, ou seja, estabelece-se que as eventuais violações aos direitos comerciais da FIFA também constituirão ilícito civil, sendo assegurada a indenização integral dos danos causados, incluindo os lucros cessantes e qualquer lucro obtido pelo autor da infração. Não encontramos reparos a serem feitos.

O Capítulo III (Dos vistos de entrada e das permissões de trabalho) abrange os artigos 26 a 28, que dispõem sobre os vistos de entrada e as permissões de trabalho. A leitura dos referidos dispositivos evidencia a preocupação do Poder Executivo em facilitar a concessão desses documentos para os estrangeiros que virão ao País em razão dos jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. Nesse contexto, a adoção de normas mais flexíveis é oportuna e necessária, tendo em conta as especificidades dos Eventos, que, notoriamente, atraem a atenção de um número considerável de pessoas em todo o mundo.

Nos incisos I a XI do artigo 26, o projeto relaciona as pessoas poderão fazer jus ao visto de entrada no Brasil, sendo certo que a obtenção do visto condiciona-se à apresentação de um passaporte ou documento equivalente válido, acompanhado de qualquer documento que demonstre a vinculação do solicitante com os Eventos. No que se refere aos espectadores (inciso XI), a vinculação poderá ser comprovada mediante a apresentação de ingresso para os jogos.

No caso dos profissionais de imprensa, dos representantes da FIFA e demais profissionais que virão ao Brasil em função das competições, as formalidades para a concessão de permissões de trabalho foram bastante simplificadas, sendo necessário apenas comprovar que sua estada no País está relacionada aos Eventos.

Importante destacar, também, que os vistos e as permissões de trabalho, expedidos de acordo com os artigos 26 e 27, serão gratuitos, o que deverá incentivar tanto a vinda dos turistas, quanto a dos profissionais responsáveis pela organização e pela cobertura jornalística das competições.

Outro ponto digno de nota é a concentração de todos os requerimentos de vistos e permissões de trabalho em um único órgão da administração pública. Essa medida, sem dúvida, tornará mais rápida a análise e a expedição desses documentos.

Embora os artigos 26 a 27 do projeto de lei estejam em harmonia com o propósito de tornar mais célere e menos burocrático o processo de concessão de vistos de entrada e de permissões de trabalho, julgamos necessárias algumas alterações, visando ao aperfeiçoamento do texto normativo.

Com esse fim, no texto do substitutivo, é dada nova redação ao caput do art. 26, substituindo-se a expressão “serão concedidos” por “deverão ser concedidos”. Essa substituição evitará futuras demandas fundadas no argumento de que o Brasil é obrigado a conceder vistos de entrada, sem qualquer critério de seleção, durante o período da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. A nova redação também se mostra conveniente, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 26 (§ 2º do art. 26 no projeto original), que permite às autoridades brasileiras negar o visto de entrada, nos casos previstos no art. 7º do Estatuto do Estrangeiro[1] (Lei nº 6.815, de 1980).

A redação original do caput do art. 26 pode ser interpretada de modo equivocado, no sentido de que os vistos “devem” ser emitidos até 31 de dezembro de 2014. Para evitar interpretações indesejáveis, adiciona-se um novo parágrafo ao art. 26 (§ 1º), para estatuir que os vistos terão validade até 31 de dezembro desse ano.

Cumpre ressaltar que o prazo de validade do visto não deve ser confundido com o prazo de estada[2] do estrangeiro no território nacional. Assim, com o objetivo de aprimorar o texto normativo, foram incluídos dois novos parágrafos ao art. 26 (§§ 2º e 3º), que definem o prazo de estada dos turistas em até 90 (noventa) dias e, nos demais casos, até 31 de dezembro de 2014, a critério da autoridade competente.

O § 1º do art. 26 (renumerado com § 4º) foi objeto de emenda redacional, que substitui a expressão “que demonstre a sua vinculação com os

Eventos, nos termos deste artigo”, por “que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos.”

O texto do § 2º do art. 26 (renumerado como § 5º) também foi modificado, para dispor que, além do visto, a entrada no território nacional poderá ser negada com fundamento nos artigos 7º e 26 da Lei nº 6.815, de 1980.

Foi incluído, ainda, um novo § 6º ao art. 26, para permitir a emissão de vistos aos espectadores (inciso XI do art. 26) por meio eletrônico. Tal alteração tem por finalidade estimular a vinda de turistas aos jogos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo. A regulação desse dispositivo ficará condicionada à definição prévia de interesse turístico, a ser efetivada pelo Ministério do Turismo.

O art. 27 da proposição também foi alterado, com a exclusão, no caput, de referência à data, e o acréscimo de um novo parágrafo (§ 1º). Esse parágrafo evidencia que o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do visto de entrada. Tal inclusão visa a não deixar dúvidas quanto ao caráter precário da referida autorização de trabalho.

O Capítulo IV (Da Responsabilidade Civil) abrange os arts. 29 a 31. A responsabilidade civil objetiva do Estado face a danos causados a terceiros por seus agentes, com direito de regresso contra os responsáveis nas situações em que houver dolo ou culpa, está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. O art. 29 do projeto reafirma esse princípio relativamente às obrigações da União junto à entidade organizadora das Copas de 2013 e 2014.

Quanto à assunção pela União da responsabilidade por danos causados por terceiros, pertinentes à segurança dos Eventos, tal medida visa o cumprimento das garantias dadas pelo governo brasileiro à FIFA ao candidatar-se como sede de realização dos jogos. Ademais, as disposições do projeto resguardam os interesses da União, uma vez que o pagamento dos danos se fará por sub-rogação, instituto previsto nos arts. 346 a 351 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002). Como se sabe, o pagamento por sub-rogação acarreta a transferência dos direitos do credor para um terceiro (no caso, a União), que satisfaz a obrigação.

Quanto ao mérito, portanto, as disposições do projeto sobre a responsabilidade civil da União são, de forma geral, satisfatórias.

O Capítulo V (Da venda de Ingressos) abrange os arts. 32 a 34. Estabelece, de início, a liberdade de a FIFA determinar os preços dos ingressos dos eventos. É dispositivo inserido por cautela, já que os preços de ingressos de eventos esportivos no País são estabelecidos livremente pelos agentes econômicos ou entidades organizadoras.

Dispõe, também, sobre a capacidade de a FIFA estabelecer vários aspectos de operacionalização dos eventos esportivos, como, por exemplo, tomar decisões a respeito de modificações de data, de horário ou de local de partidas, marcação, remarcação e reembolso de ingressos, entre outros. A possibilidade de decidir sobre alterações de jogos ou de horários, venda e reembolso de ingressos não significa autorização para a entidade organizadora adotar práticas que abusem da boa fé do consumidor. Igualmente, a possibilidade de venda de ingressos conjugados com pacotes turísticos não afronta padrões comerciais de boa conduta. É prática de conveniência, usual no Brasil e no exterior. Para o forasteiro que vier ao Brasil para assistir jogos das Copas pode ser conveniente comprar ingressos, hospedagem e passeios turísticos no mesmo momento, ainda no seu país, da mesma forma que viajantes brasileiros compram ingressos para diversões em parques temáticos, espetáculos musicais ou temporadas de ópera, contratam hospedagem e pacotes turísticos em uma só agência, antes da viagem. No caso das Copas em questão, um torcedor que resida em Teresina, poderá comprar ingresso, passagens e hospedagem conjuntamente, o que poderá ser mais vantajoso do adquiri-los de forma independente. O abuso ocorrerá se a FIFA, ao colocar à venda, no Brasil, os ingressos com pacotes turísticos ou de hospitalidade exigir, ela própria ou um agente de turismo que faça parte da operação, a compra de outros serviços de turismo que não constem do referido pacote, fato que só pode ser apurado a posteriori, passível de sanções administrativas, conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor. A respeito deste diploma legal, decidimos pela sua inserção no art. 57 do substitutivo, no qual é prevista a aplicação subsidiária de várias leis à situação ora regulada.

Os entendimentos mantidos com os representantes da FIFA no Brasil, desde o convite feito por esta Comissão Especial ao Secretário-Geral daquela entidade para participar de uma das audiências públicas, foram cruciais para alcançar uma solução que contempla o direito de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de pagar a metade do preço cobrado pelos ingressos de eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer, conforme dispõe o art. 23 do Estatuto do Idoso. A solução consistiu na alocação, pela FIFA, de trezentos mil ingressos de uma categoria especial,

denominada categoria 4, cujos preços não excederão da metade do preço da categoria superior para uma mesma partida da Copa do Mundo FIFA de 2014, que corresponderão a cerca de cinqüenta reais (R$ 50,00). Os ingressos da categoria 4 serão vendidos para todas as partidas, exceto a da abertura do certame. Criamos no substitutivo um novo art. 33, no qual é estabelecida a divisão destes ingressos entre cinco categorias de pessoas, a saber: idosos, estudantes, portadores de deficiência, indígenas e participantes de programa federal de transferência de renda.

Ainda sobre o Capítulo V, que também dispõe sobre as condições para o acesso e a permanência de qualquer pessoa nos locais oficiais de competição, julgamos oportuno esclarecer, no substitutivo, que estará permitida a venda e o consumo de bebidas desde que isso seja feito exclusivamente nos bares, restaurantes e estabelecimentos similares em funcionamento nos recintos esportivos. Aproveitamos a oportunidade para inserir na Lei n.º 10.671, de 2003 (Estatuto do Torcedor), novo dispositivo com esse mesmo teor.

Atualmente o art. 13-A, inciso II, dessa Lei determina que estão proibidos o acesso e a permanência, nos recintos esportivos, de qualquer pessoa que porte objetos, “bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência. Apesar de haver na doutrina (Ronaldo Batista Pinto, em Estatuto do torcedor Comentado, 2011, Editora Revista dos Tribunais, páginas 39 a 43) interpretação de que esse dispositivo do Estatuto do Torcedor não proibiu a venda de bebida alcoólica nos locais em que se realizam os eventos esportivos, mas “o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo que porte bebida suscetível de acarretar um perigo de dano, gerador em potencial de atos de violência, como, por exemplo, uma lata ou garrafa de vidro contendo bebida”, a matéria tem se mostrado controversa. Optamos, portanto, por incluir, no substitutivo, novo dispositivo que esclarece a permissão de venda de bebida, nos termos citados, e a alteração do Estatuto de Defesa do Torcedor, de forma a encerrar a polêmica. A restrição para o consumo e venda apenas nos estabelecimentos em funcionamento nas arenas desportivas, em nosso entendimento, é medida de segurança necessária.

No Capítulo VI (Das Disposições Finais), no que tange à possibilidade de resolução de controvérsias pela via da conciliação prevista no art. 36, entendemos que, com vistas à proteção do interesse público, é oportuno acrescentar ao artigo a necessidade de observância da Lei nº 9.469, de 1997, que disciplina a

possibilidade de realização de acordo pela AGU para finalizar litígios judiciais nas causas que menciona.

O art. 40 prevê que a União tornará disponíveis serviços de sua competência para a realização dos eventos, respeitando as condições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000) e demais normas pertinentes. O dispositivo trata, assim, da participação direta da União no esforço de realização dos eventos de que trata o projeto, nos limites de sua competência e com obediência às normas legais, inclusive a legislação orçamentária, razão pela qual merece acolhimento.

Ainda com relação à matéria ora tratada neste parecer, julgamos importante incorporar ao nosso substitutivo o conteúdo normativo constante do PL nº 7.377, de 2010, oriundo do Poder Executivo, incluído em capítulo novo, que trata das Disposições Permanentes.

No momento em que o Brasil se prepara para sediar uma nova Copa do Mundo, não podemos deixar de lado os nossos heróis esportivos que se encontram em difícil situação financeira, sem qualquer renda mensal que lhes proporcione condições dignas de sobrevivência.

Segundo a exposição de motivos que acompanha a mencionada proposição, “nas comemorações do cinquentenário da primeira conquista brasileira da Copa Mundial de Futebol, foi constatado que alguns de nossos heróis esportivos encontram-se financeiramente em condições indignas, desamparados e sem uma aposentadoria que proporcione uma perspectiva de vida àqueles que tantas alegrias nos deram. (...) Vale enfatizar o valor da atuação desses atletas que com tal dedicação e competência alcançaram honrosos títulos para o nosso País, levando-o a se destacar soberanamente no cenário internacional.”

Com o objetivo de reverter esse quadro, o PL nº 7.377, de 2010, prevê a concessão aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA, nos anos de 1958, 1962 e 1970, de prêmio em dinheiro e de auxílio especial mensal àqueles sem recursos ou com recursos limitados.

O prêmio em dinheiro será pago, de uma só vez, em valor correspondente a cem mil reais, a cada jogador ou aos seus sucessores nos termos do

Código Civil, não se sujeitando ao pagamento de imposto de renda ou de contribuição previdenciária.

O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal de beneficiário até o valor máximo de salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, hoje correspondente a três mil, seiscentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos (R$ 3.691,74).

As despesas decorrentes da proposta correrão à conta do Tesouro Nacional – Ministérios do Esporte e da Previdência Social.

A adoção das medidas acima mencionadas contribuirá para o resgate da cidadania de pessoas que, no desempenho de suas atividades profissionais, contribuíram para a evolução do esporte em nosso país, levando-o a se destacar no cenário internacional como o país do futebol. É justo, pois, que esses jogadores de futebol sejam premiados e homenageados como verdadeiros heróis nacionais.

Em defesa da concessão dos benefícios que ora propomos, cabe mencionar que por diversas vezes esta Casa posicionou-se favoravelmente à concessão de pensão especial a pessoas consideradas de grande expressão na vida pública nacional, valendo-se de critérios subjetivos e meritórios, como a relevância dos serviços prestados à Nação ou, ainda, em casos de atentados políticos, de acidentes diversos causados por ação, omissão ou negligência do Poder Público, com apuração de responsabilidade civil da União.

Com relação ao impacto financeiro da proposta, concordamos com os argumentos contidos na exposição de motivos que acompanha o Projeto de Lei nº 7.377, de 2010, pois, de fato, longe de constituir-se em prejuízo aos cofres públicos, proporcionará inclusão social, medida amplamente defendida e acolhida nos Governos anterior e atual.

Por último, criamos também mais um Capítulo para dispor sobre as campanhas sociais na Copa das Confederações 2013 e na Copa do Mundo 2014, de forma a ampliar o tema social proposto pelo Ministério da Justiça (Por um mundo sem armas), que passa a ser “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência” e para regular a parceria da FIFA com o governo para a construção de centros de treinamento dos clubes formadores de atleta. Esses dois acréscimos atendem às oportunas sugestões do Deputado Wilson Filho e do Deputado Afonso Hamm, respectivamente.

Ante o exposto, assim votamos:

1) pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 2.330, de 2011;

2) pela não implicação orçamentário-financeira do Projeto de Lei n.º 2.330, de 2011; não cabendo afirmar se ele é adequado ou não.

3) no mérito: pela aprovação do Projeto de Lei n.º 2.330, de 2011, nos termos do substitutivo anexo.

Sala da Comissão Especial, em de de 2011.

Deputado VICENTE CÂNDIDO

Relator

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 2.330, DE 2011

Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013 e à Copa do Mundo FIFA de 2014, que serão realizadas no Brasil.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA de 2013, à Copa do Mundo FIFA de 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil.

Art. 2º Para os fins desta Lei, serão observadas as seguintes definições:

I - Fédération Internationale de Football Association - FIFA - associação suíça de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associação, e suas subsidiárias não domiciliadas no Brasil;

II - Subsidiária FIFA no Brasil - pessoa jurídica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;

III - COPA DO MUNDO FIFA 2014 - COMITÊ ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA. - LOC - pessoa jurídica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constituída sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014, bem como os eventos relacionados;

IV - Confederação Brasileira de Futebol - CBF - associação brasileira de direito privado, sendo a associação nacional de futebol no Brasil;

V - Competições - a Copa das Confederações FIFA de 2013 e a Copa do Mundo FIFA de 2014;

VI - Eventos - as Competições e as seguintes atividades relacionadas às Competições, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, LOC ou CBF:

a) os congressos da FIFA, cerimônias de abertura, encerramento, premiação e outras cerimônias, sorteio preliminar, final e quaisquer outros sorteios, lançamentos de mascote e outras atividades de lançamento;

b) seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa;

c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais, bem como os projetos Futebol pela Esperança (Football for Hope) ou projetos beneficentes similares;

d) partidas de futebol e sessões de treino; e

e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, organização, preparação, marketing, divulgação, promoção ou encerramento das Competições;

VII - Confederações FIFA - as seguintes confederações:

a) Confederação Asiática de Futebol (Asian Football Confederation - AFC);

b) Confederação Africana de Futebol (Confédération Africaine de Football - CAF);

c) Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe (Confederation of North, Central America and Caribbean Association Football - CONCACAF);

d) Confederação Sul-Americana de Futebol (Confederación Sudamericana de Fútbol - CONMEBOL);

e) Confederação de Futebol da Oceania (Oceania Football Confederation - OFC); e

f) União das Associações Europeias de Futebol (Union des Associations Européennes de Football - UEFA);

VIII - Associações Estrangeiras Membros da FIFA - as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, participantes ou não das Competições;

IX - Emissora Fonte da FIFA - pessoa jurídica licenciada ou autorizada, com base em relação contratual, para produzir o sinal e o conteúdo audiovisual básicos ou complementares dos Eventos com o objetivo de distribuição no Brasil e no exterior para os detentores de direitos de mídia;

X - Prestadores de Serviços da FIFA - pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas, com base em relação contratual, para prestar serviços relacionados à organização e produção dos Eventos, tais como:

a) coordenadores da FIFA na gestão de acomodações, de serviços de transporte, de programação de operadores de turismo e dos estoques de ingressos;

b) fornecedores da FIFA de serviços de hospitalidade e de soluções de tecnologia da informação; e

c) outros prestadores licenciados ou autorizados pela FIFA para a prestação de serviços ou fornecimento de bens.

XI - Parceiros Comerciais da FIFA - pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, bem como os seus subcontratados, com atividades relacionadas aos Eventos, excluindo as entidades referidas nos incisos III, IV e VII a X;

XII - Emissoras - pessoas jurídicas licenciadas ou autorizadas com base em relação contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou licenciada pela FIFA, que adquiram o direito de realizar emissões ou transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo audiovisual básicos ou complementares de qualquer Evento, consideradas Parceiros Comerciais da FIFA;

XIII - Agência de Direitos de Transmissão - pessoa jurídica licenciada ou autorizada com base em relação contratual, seja pela FIFA, seja por nomeada ou autorizada pela FIFA, para prestar serviços de representação de vendas e nomeação de Emissoras, considerada Prestadora de Serviços da FIFA;

XIV - Locais Oficiais de Competição - locais oficialmente relacionados às Competições, tais como estádios, centros de treinamento, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para a transmissão de Partidas, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos fãs, localizados ou não nas cidades que irão sediar as Competições, bem como qualquer local no qual o acesso seja restrito aos portadores de credenciais emitidas pela FIFA ou de Ingressos;

XV - Partida - jogo de futebol realizado como parte das Competições;

XVI - Períodos de Competição - espaço de tempo compreendido entre o vigésimo dia anterior à realização da primeira Partida e o quinto dia após a realização da última Partida de cada uma das Competições;

XVII – Representantes de Imprensa – pessoas naturais licenciadas ou autorizadas pela FIFA, que recebam credenciais oficiais de imprensa relacionadas aos Eventos, cuja respectiva relação será divulgada com antecedência, observado o critério da impessoalidade;

XVIII - Símbolos Oficiais - sinais visivelmente distintivos, emblemas, marcas, logomarcas, mascotes, lemas, hinos e qualquer outro símbolo de titularidade da FIFA; e

XIX - Ingressos - documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ingresso em um Evento, inclusive pacotes de hospitalidade e similares.

Parágrafo único. A Emissora Fonte, os Prestadores de Serviço e os Parceiros Comerciais da FIFA referidos nos incisos IX, X e XI poderão ser autorizados ou licenciados diretamente pela FIFA ou por meio de uma de suas autorizadas ou licenciadas.

CAPÍTULO II

DA PROTEÇÃO E EXPLORAÇÃO DE DIREITOS COMERCIAIS

Seção I

Da Proteção Especial aos Direitos de Propriedade Industrial Relacionados aos Eventos

Art. 3º O Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, do alto renome das marcas que consistam nos seguintes Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 125 da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996:

I - emblema FIFA;

II - emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

III - mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; e

IV - outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o art. 124, inciso XIII, da Lei n.º 9.279, de 1996.

Art. 4º O INPI promoverá a anotação, em seus cadastros, das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA, nos termos e para os fins da proteção especial de que trata o art. 126 da Lei n.º 9.279, de 1996, conforme lista fornecida e atualizada pela FIFA.

Parágrafo único. Não se aplica à proteção prevista neste artigo a vedação de que trata o art. 124, inciso XIII, da Lei n.º 9.279, de 1996.

Art. 5º As anotações do alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA produzirão efeitos até 31 de dezembro de 2014, sem prejuízo das anotações realizadas antes da publicação desta Lei.

§1º Durante o período mencionado no caput, observado o disposto nos arts. 7º e 8º:

I - o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas; e

II - as anotações de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA serão automaticamente excluídas do Sistema de Marcas do INPI apenas no caso da renúncia total referida no art. 142 da Lei n.º 9.279, de 1996.

§ 2º Após o término do prazo estabelecido no caput, a concessão ou a manutenção das proteções especiais das marcas de alto renome e das marcas notoriamente conhecidas observarão o disposto na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, e nos regulamentos do INPI.

Art. 6º O INPI deverá dar ciência das marcas de alto renome ou das marcas notoriamente conhecidas de titularidade da FIFA ao Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, para fins de rejeição, de ofício, de registros de domínio que empreguem expressões ou termos idênticos às marcas da FIFA ou similares.

Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014.

§ 1º A publicação dos pedidos de registro de marca a que se refere este artigo deverá ocorrer em até sessenta dias contados da data da apresentação de cada pedido, ressalvados aqueles pedidos cujo prazo para publicação foi suspenso por conta de exigência formal preliminar prevista nos arts. 156 e 157 da Lei n.º 9.279, de 1996.

§ 2º Durante o período previsto no caput, o INPI deverá, no prazo de trinta dias contados da publicação referida no §1º, de ofício ou a pedido da FIFA, indeferir qualquer pedido de registro de marca apresentado por terceiros que seja flagrante reprodução ou imitação, no todo ou em parte, dos Símbolos Oficiais, ou que possa causar evidente confusão ou associação não autorizada com a FIFA ou com os Símbolos Oficiais.

§ 3º As contestações aos pedidos de registro de marca a que se refere o caput devem ser apresentadas em até sessenta dias da publicação.

§ 4º O requerente deverá ser notificado da contestação e poderá apresentar sua defesa em até trinta dias.

§ 5º No curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em até dez dias, durante os quais o prazo do exame ficará suspenso.

§ 6º Após o prazo para contestação ou defesa, o INPI decidirá no prazo de trinta dias e publicará a decisão em até trinta dias após a prolação.

Art. 8º Da decisão de indeferimento dos pedidos de que trata o art. 7º caberá recurso ao Presidente do INPI, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação.

§ 1º As partes interessadas serão notificadas para apresentar suas contrarrazões ao recurso no prazo de quinze dias.

§ 2º O Presidente do INPI decidirá o recurso em até vinte dias contados do término do prazo referido no § 1º.

§ 3º O disposto no §6º do art. 7º aplica-se à fase recursal de que trata este artigo.

Art. 9º O disposto nos arts. 7º e 8º aplica-se também aos pedidos de registro de marca apresentados:

I – pela FIFA, pendentes de exame no INPI, e

II – por terceiros, até 31 de dezembro de 2014, que possam causar confusão com a FIFA ou associação não autorizada por ela, com os Símbolos Oficiais ou com os Eventos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a terceiros que estejam de alguma forma relacionados aos Eventos e que não sejam a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, LOC ou CBF.

Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os procedimentos no âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014.

Seção II

Das Áreas de Restrição Comercial e Vias de Acesso

Art. 11. A União colaborará com Estados, Distrito Federal e Municípios que sediarão os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar à FIFA e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.

Parágrafo único. Os limites das áreas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competição serão tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados.

Seção III

Da Captação de Imagens ou Sons, Radiodifusão e Acesso aos Locais Oficiais de Competição

Art. 12. A FIFA é a titular exclusiva de todos os direitos relacionados às imagens, aos sons e às outras formas de expressão dos Eventos, incluindo os de explorar, negociar, autorizar e proibir suas transmissões ou retransmissões.

Art. 13. O credenciamento para acesso aos Locais Oficias de Competição durante os Períodos de Competição ou por ocasião dos Eventos, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa, será realizado exclusivamente pela FIFA, conforme termos e condições por ela estabelecidos.

§ 1º Até cento e oitenta dias antes do início das Competições, a FIFA deverá divulgar manual para os fins do disposto no caput deste artigo.

§ 2º As credenciais conferem apenas o acesso aos Locais Oficiais de Competição e aos Eventos, não implicando o direito de captar, por nenhum meio, imagens ou sons dos Eventos.

Art. 14. A autorização para captar imagens ou sons de qualquer Evento ou das Partidas será exclusivamente concedida pela FIFA, inclusive em relação aos Representantes de Imprensa.

Art. 15. A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ou sons dos Eventos somente poderão ser feitas mediante prévia e expressa autorização da FIFA.

§ 1º Sem prejuízo da exclusividade prevista no art. 12, a FIFA fica obrigada a disponibilizar flagrantes de imagens dos Eventos aos veículos de comunicação interessados em sua retransmissão, em alta-definição (HDTV), observadas as seguintes condições cumulativas:

I – O Evento seja uma Partida, cerimônia de abertura das Competições, cerimônia de encerramento das Competições, ou sorteio preliminar ou final de cada uma das Competições;

II – a retransmissão se destine à inclusão em noticiário, sempre com finalidade informativa, sendo proibida a associação dos flagrantes de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing.

III – a duração da exibição dos flagrantes observe os limites de tempo de trinta segundos para qualquer Evento que seja realizado de forma pública e cujo acesso seja controlado pela FIFA, exceto as Partidas, para as quais prevalecerá o limite de três por cento do tempo da Partida;

IV – os veículos de comunicação interessados comuniquem a intenção de ter acesso ao conteúdo dos flagrantes de imagens dos Eventos, por escrito, até setenta e duas horas antes do Evento, à FIFA ou a pessoa por ela indicada, e;

V – a retransmissão ocorra somente na programação dos canais distribuídos exclusivamente no território nacional.

§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, a FIFA ou pessoa por ela indicada deverá preparar e disponibilizar aos veículos de comunicação interessados, no mínimo, seis minutos dos principais momentos do Evento, em alta-definição (HDTV), logo após a edição das imagens e dos sons e em prazo não superior a duas horas após o fim do Evento, sendo que deste conteúdo o interessado deverá selecionar trechos dentro dos limites dispostos neste artigo.

§ 3º O conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º para a emissora geradora de sinal poderá ser por ela distribuído para as emissoras que veiculem sua programação, as quais também ficarão obrigadas ao cumprimento dos termos e condições dispostos neste artigo.

§ 4º O material selecionado para exibição nos termos do § 2º deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não poderá ser utilizado fora do território nacional brasileiro.

§ 5º Os veículos de comunicação solicitantes não poderão, em nenhum momento:

I – organizar, aprovar, realizar ou patrocinar qualquer atividade promocional, publicitária ou de marketing associada às imagens ou aos sons contidos no conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º, e;

II – explorar comercialmente o conteúdo disponibilizado nos termos do § 2º, inclusive em programas de entretenimento, documentários, sítios da rede mundial de computadores ou qualquer outra forma de veiculação de conteúdo.

Seção IV

Das Sanções Civis

Art. 16. Para os fins desta Lei, e observadas as disposições da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002, consideram-se atos ilícitos as seguintes condutas, praticadas sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, entre outros:

I - atividades de publicidade, inclusive oferta de provas de comida ou bebida, distribuição de panfletos ou outros materiais promocionais ou ainda atividades similares de cunho publicitário nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;

II- publicidade ostensiva em veículos automotores, estacionados ou circulando pelos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;

III - publicidade aérea ou náutica, inclusive por meio do uso de balões, aeronaves ou embarcações, nos Locais Oficiais de Competição, em suas principais vias de acesso, nas áreas a que se refere o art. 11 ou em lugares que sejam claramente visíveis a partir daqueles;

IV - exibição pública das Partidas, por qualquer meio de comunicação, em local público ou privado de acesso público, associada à promoção comercial de produto, marca ou serviço ou em que seja cobrado ingresso;

V - a venda, o oferecimento, o transporte, a ocultação, a exposição à venda, a negociação, o desvio ou a transferência de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os Eventos de forma onerosa, com a intenção de obter vantagens para si ou para outrem; e

VI - o uso de ingressos, convites ou qualquer outro tipo de autorização ou credencial para os Eventos para fins de publicidade, venda ou promoção, como benefício, brinde, prêmio de concursos, competições ou promoções, como parte de pacote de viagem ou hospedagem, ou a sua disponibilização ou o seu anúncio para esses propósitos.

§1º O valor da indenização prevista neste artigo será calculado de maneira a englobar quaisquer danos sofridos pela parte prejudicada, incluindo os lucros cessantes e qualquer proveito obtido pelo autor da infração.

§2º Serão solidariamente responsáveis pela reparação dos danos referidos no caput todos aqueles que realizarem, organizarem, autorizarem, aprovarem ou patrocinarem a exibição pública a que se refere o inciso IV.

Art. 17. Caso não seja possível estabelecer o valor dos danos, lucros cessantes ou vantagem ilegalmente obtida, a indenização decorrente dos atos ilícitos previstos no art. 16 corresponderá ao valor que o autor da infração teria pago ao titular do direito violado para que lhe fosse permitido explorá-lo regularmente, tomando-se por base os parâmetros contratuais geralmente usados pelo titular do direito violado.

Art. 18. Os produtos apreendidos por violação ao disposto nesta Lei serão, respeitado o devido processo legal e ouvida a FIFA, destruídos ou doados a entidades e organizações de assistência social, após a descaracterização dos produtos pela remoção dos Símbolos Oficiais, quando possível.

CAPÍTULO III

DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO

Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada para:

I - todos os membros da delegação da FIFA, inclusive:

a) membros de comitê da FIFA;

b) equipe da FIFA ou das pessoas jurídicas, domiciliadas ou não no Brasil, de cujo capital total e votante a FIFA detenha ao menos noventa e nove por cento;

c) convidados da FIFA; e

d) qualquer outro indivíduo indicado pela FIFA como membro da delegação da FIFA;

II - funcionários das Confederações FIFA;

III - funcionários das Associações Estrangeiras Membros da FIFA;

IV - árbitros e demais profissionais designados para trabalhar durante os Eventos;

V - membros das seleções participantes em qualquer das Competições, incluindo os médicos das seleções e demais membros da delegação;

VI - equipe dos Parceiros Comerciais da FIFA;

VII - equipe da Emissora Fonte da FIFA, das Emissoras e das Agências de Direitos de Transmissão;

VIII - equipe dos Prestadores de Serviços da FIFA;

IX - clientes de serviços comerciais de hospitalidade da FIFA;

X - Representantes de Imprensa; e

XI - Espectadores que possuam Ingressos ou confirmação de aquisição de Ingressos válidos para qualquer Evento e todos os indivíduos que demonstrem seu envolvimento oficial com os Eventos, contanto que evidenciem de maneira razoável que sua entrada no país possui alguma relação com qualquer atividade relacionada aos Eventos.

§1º O prazo de validade dos vistos de entrada concedidos com fundamento nos incisos I a XI encerra-se no dia 31 de dezembro de 2014.

§2º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento nos incisos I a X poderá ser fixado, a critério da autoridade competente, até o dia 31 de dezembro de 2014.

§3º O prazo de estada dos portadores dos vistos concedidos com fundamento no inciso XI será de até noventa dias, improrrogáveis.

§4º Considera-se documentação suficiente para obtenção do visto de entrada ou para o ingresso no território nacional o passaporte válido ou documento de viagem equivalente, em conjunto com qualquer instrumento que demonstre a vinculação de seu titular com os Eventos.

§5º O disposto neste artigo não constituirá impedimento à denegação de visto e ao impedimento à entrada, nas hipóteses previstas nos arts. 7º e 26 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

§6º Os vistos de entrada, concedidos com fundamento no inciso XI, poderão ser emitidos mediante meio eletrônico, para fortalecer a demanda de visitantes para os Eventos, de acordo com definição prévia de interesse turístico, estabelecida pelo Ministério do Turismo, e na forma disciplinada pelo Poder Executivo, se houver disponibilidade da tecnologia adequada na oportunidade devida.

Art. 20. Serão emitidas as permissões de trabalho, caso exigíveis, para as pessoas mencionadas nos incisos I a X do art. 19, desde que comprovado, por documento expedido pela FIFA ou por terceiro por ela indicado, que a entrada no País se destina ao desempenho de atividades relacionadas aos Eventos.

§1º Em qualquer caso, o prazo de validade da permissão de trabalho não excederá o prazo de validade do respectivo visto de entrada.

§2º Para os fins desta Lei, poderão ser estabelecidos procedimentos específicos para concessão de permissões de trabalho.

Art. 21. Os vistos e permissões de que tratam os arts. 19 e 20 serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Art. 22. A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, §6º, da Constituição Federal.

Art. 23. A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Parágrafo único. A União ficará sub-rogada em todos os direitos decorrentes dos pagamentos efetuados contra aqueles que, por ato ou omissão, tenham causado os danos ou tenham para eles concorrido, devendo o beneficiário fornecer os meios necessários ao exercício desses direitos.

Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.

CAPÍTULO V

DA VENDA DE INGRESSOS

Art. 25. O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.

Art. 26. A FIFA fixará os preços dos ingressos para cada partida da Copa do Mundo FIFA de 2014, obedecidas as seguintes regras:

I – os Ingressos serão classificados em quatro categorias, numeradas de 1 a 4; e

II – os preços serão fixados para cada categoria em ordem decrescente, sendo o mais elevado o da categoria 1.

§ 1º Do total de Ingressos colocados à venda para as Partidas da Copa do Mundo FIFA de 2014, a FIFA colocará à disposição, ao menos, trezentos mil ingressos para a categoria 4, os quais serão vendidos para as pessoas naturais residentes no país abaixo relacionadas:

I – cinquenta por cento para estudantes e pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, e

II – cinquenta por cento para indígenas e participantes de programa federal de transferência de renda.

§ 2º Serão vendidos ingressos das quatro categorias, para todas as partidas da Copa do Mundo FIFA de 2014, vedada a cobrança, para os ingressos da categoria 4, de preço que exceda a cinquenta por cento do preço dos da categoria 3, para uma mesma partida.

§3º Os procedimentos e mecanismos que permitam a destinação para qualquer pessoa, desde que residente no país, dos ingressos que não tenham sido solicitados por aquelas mencionadas no § 1º deste artigo, desde que não interfira com a observância da programação geral de venda de ingressos, será de responsabilidade da FIFA.

§4º O Poder Executivo e a FIFA celebrarão convênio para regular o acesso e a venda de ingressos para pessoas com deficiência, observadas as instalações específicas de cada Estádio.

§5º As disposições constantes da legislação federal e dos demais entes federados referentes a descontos ou gratuidades aplicados a ingressos ou outros tipos de entradas para atividades esportivas, artísticas, culturais e de lazer não se aplicam aos Eventos.

Art. 27. Os critérios para cancelamento, devolução e reembolso de Ingressos, assim como para alocação, realocação, marcação, remarcação e cancelamento de assentos nos locais dos Eventos serão definidos pela FIFA, a qual poderá inclusive dispor sobre a possibilidade:

I – de modificar datas, horários ou locais dos Eventos, desde que seja concedido o direito ao reembolso do valor do Ingresso ou o direito de comparecer ao Evento remarcado;

II – da venda de Ingresso de forma avulsa ou conjuntamente com pacotes turísticos ou de hospitalidade; e

III – de estabelecimento de cláusula penal no caso de desistência da aquisição do Ingresso após a confirmação de que o pedido de Ingresso foi aceito ou após o pagamento do valor do Ingresso, independentemente da forma ou do local da submissão do pedido ou da aquisição do Ingresso.

CAPÍTULO VI

DAS CONDIÇÕES DE ACESSO E PERMANÊNCIA NOS LOCAIS OFICIAIS DE COMPETIÇÃO

Art. 28. São condições para o acesso e permanência de qualquer pessoa nos Locais Oficiais de Competição, entre outras:

I - estar na posse de Ingresso ou documento de credenciamento, devidamente emitido pela FIFA ou pessoa por ela indicada;

II - não portar objeto que possibilite a prática de atos de violência;

III - consentir com a revista pessoal de prevenção e segurança;

IV - não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista, xenófobo ou que estimule outras formas de discriminação;

V - não entoar cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;

VI - não arremessar objetos, de qualquer natureza, no interior do recinto esportivo;

VII - não portar ou utilizar fogos de artifício ou quaisquer outros engenhos pirotécnicos ou produtores de efeitos análogos, inclusive instrumentos dotados de raios laser ou semelhantes, ou que os possam emitir, exceto equipe autorizada pela FIFA ou pessoa por ela indicada para fins artísticos;

VIII - não incitar e não praticar atos de violência, qualquer que seja a sua natureza; e

IX - não invadir e não incitar a invasão, de qualquer forma, da área restrita aos competidores, Representantes de Imprensa, autoridades ou equipes técnicas.

Parágrafo único. O não cumprimento de condição estabelecida neste artigo implicará a impossibilidade de ingresso da pessoa no Local Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais.

Art. 29. A venda e o consumo de bebidas, em especial as alcoólicas, nos Eventos são admitidos exclusivamente em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares em funcionamento nos locais dos Eventos.

CAPÍTULO VII

DAS CAMPANHAS SOCIAIS NAS COMPETIÇÕES

Art. 30. O Poder Executivo adotará providências visando à celebração de parceria com a FIFA, com vistas à:

I – divulgação, nos Eventos, de campanha com o tema social “Por um mundo sem armas, sem drogas e sem violência” e

II – efetivação de aplicação voluntária, pela referida entidade, de recursos oriundos dos Eventos, para a construção de centros de treinamento de atletas de futebol, em conformidade com o art. 29, §2º, inciso II, alínea “d”, da Lei n.º 9.615, de 1998.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Art. 31. Acrescente-se ao Capítulo IV da Lei nº 9.279, de 14-05-1996, os seguintes artigos e respectivos títulos de referência:

“Art. 191–A. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade alheia:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.”.(NR)

Art. 191-B. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins comerciais ou de publicidade:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

Marketing de Emboscada por Associação

Art. 191-C. Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com eventos ou espetáculos de qualquer natureza, ou símbolos oficiais dos detentores dos respectivos direitos de produção, realização e exibição, sem autorização destes ou de pessoa por eles indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pelo titulares dos respectivos direitos:

Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização dos titulares dos direitos referidos neste artigo ou de pessoa por eles indicada, vincular o uso de ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos eventos ou espetáculos referidos no caput e ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.

Marketing de Emboscada por Intrusão

Art. 191-D. Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional não autorizados pelo detentor e titular dos respectivos direitos ou por pessoa por ele indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos eventos ou espetáculos de qualquer natureza, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Art. 191-E. Nos crimes previstos nos artigo 191-A a 191-D somente se procede mediante representação do detentor ou titular dos direitos ou pessoa por eles indicada.”

Art. 32. Na fixação da pena de multa prevista nos arts. 191-A a 191-D da Lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996, e nos artigos 41-B a 41-G da Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a que se refere o §1º do art. 49 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pode ser acrescido ou reduzido em até dez vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES

Art. 33. O inciso IV, do art. 13-A, da Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13-A.............................................................................

............................................................................................

IV – não portar ou ostentar cartazes, símbolos ou outros sinais com mensagens com mensagens ofensivas, inclusive de caráter racista ou xenófobo:

...................................................................................” (NR)

Art. 34. A Lei n.º 10.671, de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 13-B. A venda e o consumo de bebidas nos eventos esportivos são admitidos exclusivamente em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares em funcionamento nos recintos esportivos.” (NR)

Art. 35. Fica concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970:

I – prêmio em dinheiro; e

II – auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Art. 36. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de cem mil reais ao jogador.

Art. 37. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poderão se habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte.

Art. 38. Compete ao Ministério do Esporte proceder ao pagamento do prêmio.

Art. 39. O prêmio de que trata esta lei não está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

Art. 40. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. Para fins do caput, considera-se renda mensal um doze avos do valor total de rendimentos tributáveis, sujeitos a tributação exclusiva ou definitiva, não tributáveis e isentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Art. 41. O auxílio especial mensal também será pago à esposa ou companheira e aos filhos menores de vinte um anos ou inválidos do beneficiário falecido, desde que a invalidez seja anterior à data em que completaram vinte e um anos.

§1º Havendo mais de um beneficiário, o valor limite de auxílio per capita será o constante do art. 40 desta Lei, dividido pelo número de beneficiários, efetivos, ou apenas potenciais devido à renda, considerando-se a renda do núcleo familiar para cumprimento do limite de que trata o citado artigo.

§2º Não será revertida aos demais a parte do dependente cujo direito ao auxílio cessar.

Art. 42. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS administrar os requerimentos e os pagamentos do auxílio especial mensal.

Parágrafo único. Compete ao Ministério do Esporte informar ao INSS a relação de jogadores de que trata o art. 35 desta Lei.

Art. 43. O pagamento do auxílio especial mensal retroagirá à data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS.

Art. 44. O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos termos da legislação específica, mas não está sujeito ao pagamento de contribuição previdenciária.

Art. 45. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Tesouro Nacional.

Parágrafo único. O custeio dos benefícios definidos no artigo 38 desta lei, as respectivas despesas constarão de programação orçamentária específica do Ministério do Esporte, no tocante ao prêmio, e do Ministério da Previdência Social, no tocante ao auxílio especial mensal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 46. A União será obrigatoriamente intimada nas causas demandadas contra a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre as hipóteses estabelecidas nos arts. 22 e 23, para que informe se possui interesse de integrar a lide.

Art. 47. As controvérsias entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os Eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e às demais pessoas referidas neste artigo, observado o disposto na Lei nº 9.469, de 10 de julho de1997.

Art. 48. A FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

Art. 49. A União colaborará com o Distrito Federal, com os Estados e com os Municípios que sediarão as Competições, e com as demais autoridades competentes, para assegurar que, durante os Períodos de Competição, os Locais Oficiais de Competição, em especial os estádios, onde sejam realizados os Eventos, estejam disponíveis, inclusive quanto ao uso de seus assentos, para uso exclusivo da FIFA.

Art. 50. A União, observadas a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e as responsabilidades definidas em instrumento próprio, promoverá a disponibilização para a realização dos Eventos, sem qualquer custo para o seu Comitê Organizador, de serviços de sua competência relacionados, entre outros, a:

I - segurança;

II - saúde e serviços médicos;

III - vigilância sanitária; e

IV - alfândega e imigração.

Art. 51. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que sediarão os Eventos poderão declarar feriados os dias de sua ocorrência em seu território.

Art. 52. Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física para auxiliar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o LOC na organização e realização dos Eventos, observado o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

§ 1.º O serviço voluntário referido no caput:

I – não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e

II – será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade contratante e o voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

§ 2.º A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário.

§ 3.º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 53. O serviço voluntário que vier a ser prestado, para os fins desta lei, por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, observará o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

Art. 54. Durante a realização dos Eventos fica autorizado o uso de Aeroportos Militares para embarque e desembarque de passageiros, trânsito e estacionamento de aeronaves civis, ouvido o Ministério da Defesa e demais órgãos do Setor Aéreo Brasileiro, mediante convênio próprio, que poderá prever custeio das operações aludidas.

Parágrafo único. As autoridades aeronáuticas deverão estimular a utilização dos aeroportos nas cidades limítrofes dos municípios que sediarão os Eventos, propondo assim benefícios e investimentos nestes aeródromos.

Art. 55. Os procedimentos previstos para a emissão de vistos de entrada estabelecidos nesta lei poderão ser também adotados para a organização da Jornada Mundial da Juventude – 2013, mediante prévia relação de visitantes estrangeiros, organizada pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB.

Art. 56. Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Lei n° 9.279, de 14 de maio de 1996, Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, e da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.

Art. 57. Aplicam-se às Competições, no que couber, as disposições da Lei n.º 10.671, de 2003, excetuado o disposto nos arts. 13-A a 17, 19, 24, 31-A, 32, 37 e nas disposições constantes dos Capítulos II, III, IX e X da referida Lei.

Parágrafo único. Para fins da realização das Competições, a aplicação do disposto nos arts. 2-A, 39-A e 39-B da Lei n.º 10.671, de 2003, fica restrita às pessoas jurídicas de direito privado ou existentes de fato, constituídas ou sediadas no Brasil.

Art. 58. Aplicam-se, no que couber, às Subsidiárias FIFA no Brasil e ao LOC, as disposições relativas à FIFA previstas nesta Lei.

Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão Especial, em de de 2011.

DEPUTADO Vicente Cândido

RELATOR

[1] “Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;

II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou

V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.”

[2] De acordo com a lei vigente, o prazo de validade do visto de turista é de até 5 (cinco) anos, e o prazo de estada é de, no máximo, 90 (noventa) dias corridos (art. 12 da Lei nº 6.815, de 1980). O prazo de 5 (cinco) anos aplica-se quando não há tratado internacional específico. No caso dos cidadãos norte-americanos, por exemplo, o visto de turista emitido pelo Brasil pode ter validade de até 10 (dez) anos.

NBB - Vai dar Liga.

2011-12-08T18:25:00.001-08:00

VAI DAR LIGA

Gustavo Lopes Pires de Souza

Universidade do Futebol em 25/11/2011

Na última semana iniciou-se mais uma edição da NBB (Novo Basquete Brasil), liga de clubes de basquete que equivale ao Campeonato Nacional da categoria.

As ligas, nos termos do art.13, da Lei 9615/98, conhecida como Lei Pelé, fazem parte do Sistema Nacional do Desporto e, conforme o artigo 16, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos, podendo filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação. Ou seja, a Lei Pelé autoriza a criação de ligas independentes.

A NBB nasceu de forma independente em 2005, com o nome de NLB (Nossa Liga de Basquetebol), eis que não possuía o reconhecimento da Confederação Brasileira de Basquete tendo, inclusive, coexistido com o Campeonato Nacional. A partir de 2008 a Liga se filiou à CBB com o nome de NBB (Novo Basquete Brasil).

Ressalte-se que, conforme estabelece o artigo 20, da Lei Pelé, as entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais, comunicando-se a sua criação às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades.

Estas ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração do desporto que incluírem suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais, outrossim, é vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.

Destarte, as ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros, ou seja, pode haver a desconsideração da pessoa jurídica e eventual execução afetar o patrimônio pessoal dos dirigentes.

No que concerne às questões disciplinares, as ligas poderão instituir sua própria Justiça Desportiva para julgamentos atinentes às suas competições.

Ante o exposto, percebe-se a possibilidade legalmente reconhecida dos clubes buscarem competições alternativas por meio de ligas independentes que podem, inclusive, auxiliar no desenvolvimento da modalidade esportiva, como ocorreu no basquete brasileiro que, após a criação da liga independente conseguiu maior receita e visibilidade (este ano a final da NBB será transmitida pela Rede Globo. Tais fatos, certamente, contribuíram para que o basquete brasileiro retornasse aos Jogos Olímpicos.

Caso Dodô por Milton Jordão

2011-12-04T05:37:00.001-08:00

CASO DODÔ: ACERTO NO PRESENTE, PRUDÊNCIA PARA O FUTURO.

Autor: Milton Jordão[1]

Caros Leitores,

Leio desde ontem as manifestações o resultado do Caso Dodô, que foi julgado pelo STJD, na última segunda-feira (28/11/11). Gostaria, aqui, de tecer algumas linhas sobre este importante episódio da Justiça Desportiva nacional. Antes, porém, permitam-me fazer uma pequena digressão antes de enfrentar a matéria.

Alguns temas trazidos a baila me remeteram a um debate que existiu aqui em nosso TJD, quando a pena da agressão física tinha como mínimo o prazo de 120 dias (antigo art. 253). Imagino que noutras Cortes também os julgadores se sentiam mal em aplicar esta sanção, principalmente, quando se tratava de condutas que provocaram quase (ou nenhuma) repercussão visível. Lembro-me que não eram poucas as desclassificações de agressões para ato hostil ou até mesmo jogada violenta. Senti e vivi isso como defensor dativo e depois, padeci como procurador.

Pensava à época que tal disposição era inconstitucional, porquanto malferia a proporcionalidade entre ação/resultado. Recordo que a suspensão desportiva era superior à pena mínima imposta ao delito de lesões corporais (art. 129, CP). Nós que militamos nos TJDs, distante do grande palco e das luzes, víamos atletas não profissionais ou adolescentes ser suspensos por um tapa ou uma descrição do árbitro de teria ocorrido uma agressão – nutro a suspeita (quase certeza) de que nem sempre o fato (agressão) chegou a existir.

Aquilo, ao menos em mim, causava dor. Sabe-se que a norma (refiro-me à penal, que tem natureza análoga à disciplinar) deve ser abstrata e genérica, para poder o maior número de pessoas e evitar o excesso de especificidades. E o CBJD tem como guia o desporto profissional, especialmente o futebol. Esquece-se que a grande parte dos seus praticantes – profissionais ou não profissionais – não estão entre os 20 maiores clubes. Enfim, sigamos.

Não sem razão o CBJD, neste particular, foi alterado, inserindo a punição por jogos e corrigindo aquela aberração.

A inserção deste parágrafo obrigando o condenado a somente retomar o exercício profissional após o retorno do atleta adversário é noviça para o tipo de jogada violenta, não havia na redação anterior, nem no quase esquecido CBDF. Exista na antiga redação do CBJD a hipótese do art. 253, par. 2º, onde, se a lesão fosse grave e o atleta ficasse impossibilitado de retomar suas atividades normais, o atleta agressor poderia ser afastado até o seu pronto regresso, respeitando-se o limite de 720 dias.

O novel legislador aproveitou este dispositivo e o inseriu na redação da jogada violenta, alterando significativamente o prazo limite para 180 dias. Ou seja, por força do próprio CBJD o afastamento do atleta condenado só poderá ser mantido até 180 dias.

Sinceramente, entendo que existe suporte para se impor limitação ao exercício profissional, sem que isso signifique ofensa à Constituição. O CBJD é o diploma legal que regulamenta as condutas no âmbito do esporte é ele quem diz o que é permitido e o que é proibido.

Outrossim, traz as sanções que se devem impor nos casos em que houver burla às suas regras. Naturalmente, não se está a impedir que o atleta exerça seu mister, está a se impedir que o atleta de exerceu mal o seu mister possa prontamente retornar tranquilamente a exercê-lo. Para isso, o legislador construiu um arcabouço jurídico como meio de efetivar a ampla defesa e o contraditório. E digo mais, vai além, permite que qualquer cidadão tenha direito a um TRIPLO grau de jurisdição, o que, no direito secular, sequer existe.

Voltando os olhos para o caso Dodô, a CD, com arrimo no vídeo, interpretou que o atleta foi além do que se permite no futebol, violou as suas regras disciplinares, revelando um “animus laedendi” (vontade de lesionar), se afastou a imprudência ou inconseqüência. A prova produzida foi valorada pelo tribunal. Nada mais. E, dada a gravidade da sua conduta, melhor dizendo, do resultado por ele provocado, foi apenado em 4 jogos, como determina o “caput”, e, por conseguinte, caso cumpridos, ficasse suspenso até o retorno do jogador. Aqui se levou em consideração como dito, a extensão do resultado da conduta por ele praticada.

Com efeito, não se pode falar em pena perpétua ou sem fim, porquanto o próprio parágrafo 3º, impõe como limite máximo o prazo de 180 dias. Destarte, fielmente se atende ao princípio da legalidade, sem aviltar-se a CF/88 e sequer se vislumbra a hipótese de “bis in idem”.

Por certo, os tribunais não têm o costume de utilizar este parágrafo, o que não quer dizer que ele não existe juridicamente. Somente é recomendável que seja utilizado de forma excepcional, afinal, o futebol é esporte que contempla choques físicos naturais e lesões, como conseqüência, em lances de falta ou mesmo normais de jogo.

Temo que as Procuradorias saiam numa caça às bruxas a todo o tempo e a qualquer custo pedindo que se aplique o referido parágrafo. Para mim, devem ser reservados os casos em que se sobressaia o DOLO do agente, somado com as nefastas conseqüências.

Enfim, sigamos o debate!

[1] O autor é Advogado Criminalista, Conselheiro Estadual da OAB/BA, Conselheiro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária/Ministério da Justiça, Professor de Direito Penal, Mestre em Políticas Sociais e Cidadania pela UCSal, Procurador e ex-Defensor Dativo do Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol da Bahia, Diretor Presidente do Instituto de Direito Desportivo da Bahia. E-mail: mjordao@iddba.com.br.

Contribuição para Lei Geral da Copa - Seminário ALSP

2011-11-30T08:55:00.000-08:00

Após ouvir uma entrevista que concedi á Rádio Câmara sobre a Lei Geral da Copa, o Dep. Carlaile Pedrosa, do PSDB/MG, encaminhou requerimento à CE que estuda a Lei Geral da Copa solicitando minha participação em Audiência Pública para debater a Lei Geral da Copa sob os aspecto do Direito Desportivo.

Este requerimento foi deliberado e aceito ontem e fui convidado para participar da Audiência Pública a ser realizada nesta quinta-feira na Assembleia de São Paulo.

É a última reunião da Comissão Especial da Lei Geral da Copa, pois, o parecer será exarada no próximo dia 06.

O cerimonial me contactou e ainda não sei exatamente detalhes sobre a exposição que farei, mas deve ser para exposição acerca dos dos aspectos jurídicos da Lei.

Fiquei imensamente honrado e feliz com a oportunidade de dar uma singela contribuição a uma Lei que tanto representa para o povo brasileiro.

Curso Capacitação - Direito Desportivo

2011-11-27T18:46:00.000-08:00

Ainda dá tempo de se inscrever:

Trata-se da segunda turma do curso que tenho a satisfação de coordenar e lecionar.

Tupi - Campeão Brasileiro da Série D

2011-11-20T17:36:00.000-08:00

Minas Gerais é o único Estado campeão de todas as divisões nacionais.

Dia da Bandeira do Brasil

2011-11-19T13:22:00.000-08:00

Hoje é o dia da Bandeira.

Fonte: clique aqui.

Bandeira do BrasilHistória da Bandeira do Brasil, Dia da Bandeira ( 19 de novembro ), informações sobre a bandeira brasileira, o formato, as cores, as estrelas e os dizeres da bandeira nacional, respeito ao pavilhão nacional

Bandeira do Brasil

História

A bandeira do Brasil foi instituída a 19 de novembro de 1889, ou seja, 4 dias depois da Proclamação da República. É o resultado de uma adaptação na tradicional Bandeira do Império Brasileiro. Neste contexto, em vez do escudo Imperial português dentro do losango amarelo, foi adicionado o círculo azul com estrelas na cor branca.

Normas

Existem normas específicas nas dimensões e proporções do desenho da Bandeira Brasileira. Ela tem o formato retangular, com um losango amarelo em fundo verde, sendo que no centro a esfera azul celeste, atravessada pela faixa branca com as palavras Ordem e Progresso em letras maiúsculas verdes. Essa faixa é oblíqua, inclinada da esquerda para direita. No círculo azul estão 27 estrelas, que retratam o céu do Rio de Janeiro, incluindo várias constelações, como, por exemplo, o Cruzeiro do Sul. As estrelas representam simbolicamente os 26 Estados e o Distrito Federal. A única estrela que fica na parte superior do círculo representa o estado do Pará.

A Bandeira Nacional é hasteada de manhã e recolhida na parte da tarde. Ela não pode ficar exposta à noite, a não ser que esteja bem iluminada. É obrigatório o seu hasteamento em órgãos públicos (escolas, ministérios, secretarias de governo, repartições públicas) em dias de festa ou de luto nacional. Nos edifícios do governo, ela é hasteada todos os dias. Também é exposta em situações em que o Brasil é representado diante de outros países como, por exemplo, em congressos internacionais e encontros de governos.

Dia da Bandeira

O dia 19 de Novembro é comemorado, em todo o território nacional, como o Dia da Bandeira. Nesta data ocorrem comemorações cívicas, acompanhadas do Hino à Bandeira.

Bandeiras presidencial e vice-presidencial

Além da Bandeira Nacional do Brasil que todos conhecemos muito bem, existem duas outras bandeiras brasileiras oficiais: a bandeira presidencial e a bandeira vice-presidencial.

Bandeira Presidencial Bandeira Vice-Presidencial

Curiosidade:

- As quatro cores da Bandeira Nacional representam simbolicamente as famílias reais de que descende D.Pedro I, idealizador da Bandeira do Império. Com o passar do tempo esta informação foi sendo substituída por uma adaptação feita pelo povo brasileiro. Dentro deste contexto, o verde passou a representar as matas, o amarelo as riquezas do Brasil, o azul o seu céu e o branco a paz que deve reinar no Brasil.

- A versão atual da Bandeira Nacional Brasileira com 27 estrelas entrou em vigor em 11 de maio de 1992, com a inclusão de mais quatro estrelas (antes eram 23 estrelas) representando os estados do Amapá, Tocantins, Roraima e Rondônia.

De quem é a Copa do Mundo?

2011-11-18T15:16:00.000-08:00

Veiculado na Universidade do Futebol em 11/11/2012

De quem é o Mundial?

Nunca um Projeto de Lei despertou tanta polêmica quanto o que se refere à Lei Geral da Copa. A fim de participar de audiência pública da comissão especial responsável pela análise do projeto da Lei Geral da Copa, na Câmara dos Deputados, o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke, esteve no Brasil esta semana.

Dentre vários temas, debateu-se a viabilidade de haver categoria especial de ingressos com preço reduzido para os jogos da Copa do Mundo de 2014 onde seriam incluídos os estudantes, idosos e pessoas de baixa renda e a questão das bebidas alcoólicas nos estádios.

A Lei Geral da Copa trata, na verdade, da positivação (transformação em texto legal) dos compromissos contratuais assumidos pelo país para receber a Copa do Mundo de Futebol. Tem-se que pensar o Brasil como um ente com personalidade jurídica que firma um contrato com outra entidade, no caso, a FIFA.

Ao se candidatar e ser escolhido como o país anfitrião da Copa do Mundo de 2014, o Brasil assumiu compromissos com a FIFA que, por sua vez assumiu compromissos contratuais com seus parceiros e colaboradores. O Brasil ao aceitar “cláusulas” exigidas pela FIFA não está abrindo mão de sua soberania, mas, concordando em fazer alguma concessão em uma relação bilateral que trará algum benefício.

O Brasil deve esquecer a “síndrome de vira-latas” e ter a ciência que a FIFA estabelece uma série de exigências a todos os países que pretendam sediar um Mundial. Tanto que Patrick Nally, empresário responsável pelo atual modelo de negócios dos Mundiais e dos Jogos Olímpicos, afirmou, em entrevista recente que os Estados Unidos dificilmente voltarão a receber uma Copa do Mundo ou Olimpíadas, uma vez que há proibição legal para concessão de garantias financeiras exigidas do país sede.

Assim, se deve avaliar três pontos. Quais das exigências são pertinentes para assegurar que a FIFA honre seus compromissos, quais não representem risco nacional e quais não violem a Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Maior do país.

Não é necessário, portanto, aceitar todas as exigências, nem negar todas, mas avaliar, caso a caso, se estão presentes os três requisitos e qual o custo-benefício para o país. Guardadas as devidas proporções, é algo parecido com o que acontece quando qualquer cidadão vai assinar um contrato importante.

Dessa forma, se vai haver ou não meia-entrada, se haverá bebidas nos estádios, deve ser avaliado com cautela, mas, abrir mão dos procedimentos protocolares e imigração, dos direitos do consumidor, ou se vão ser criados tribunais de exceção são temas vedados constitucionalmente, razão pela qual, ainda que previstos na Lei Geral da Copa estarão fulminados pela inconstitucionalidade.

Portanto, a Lei Geral da Copa deve ser amplamente discutida para permitir que o Brasil se beneficie do Mundial como o fez a Alemanha que renasceu para o turismo e hoje possui índice de simpatia nunca alcançado desde a 2ª Guerra Mundial e, ao mesmo tempo, evitar que ocorram prejuízos como se deu na África do Sul que acabou por não obter lucro imediato para o país.

Sobre a questão que inaugura o presente texto, a resposta é mais simples do que parece. A Copa do Mundo de Futebol não pertence à FIFA, não pertence ao país, mas ao povo brasileiro que possui o Mundial cravado em seu DNA e que vivenciará o clima envolvente da Copa do Mundo e guardará eternamente na lembrança e no coração os inesquecíveis dias de 2014.

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

2011-11-15T12:28:00.000-08:00

Apesar de Monarquista, não posso menospreza a história do nosso país.

Hoje, 15 de novembro é feriado Nacional, pois comemora-se a Proclamação da República.

Fonte: http://www.suapesquisa.com/historiadobrasil/proclamacaodarepublica.htm

Proclamação da República no BrasilHistória da Proclamação da República, feriado do dia 15 de Novembro, crise da monarquia, Marechal Deodoro da Fonseca, movimento republicano, história do Brasil, fim da monarquia, democracia no Brasil.

A Proclamação da República (15/11/1889)

Introdução
No final da década de 1880, a monarquia brasileira estava numa situação de crise, pois representava uma forma de governo que não correspondia mais às mudanças sociais em processo. Fazia-se necessário a implantação de uma nova forma de governo, que fosse capaz de fazer o país progredir e avançar nas questões políticas, econômicas e sociais.

Crise da Monarquia
A crise do sistema monárquico brasileiro pode ser explicada através de algumas questões:

- Interferência de D.Pedro II nos assuntos religiosos, provocando um descontentamento na Igreja Católica;

- Críticas feitas por integrantes do Exército Brasileiro, que não aprovavam a corrupção existente na corte. Além disso, os militares estavam descontentes com a proibição, imposta pela Monarquia, pela qual os oficiais do Exército não podiam se manifestar na imprensa sem uma prévia autorização do Ministro da Guerra;

- A classe média (funcionário públicos, profissionais liberais, jornalistas, estudantes, artistas, comerciantes) estava crescendo nos grandes centros urbanos e desejava mais liberdade e maior participação nos assuntos políticos do país. Identificada com os ideais republicanos, esta classe social passou a apoiar o fim do império;

- Falta de apoio dos proprietários rurais, principalmente dos cafeicultores do Oeste Paulista, que desejavam obter maior poder político, já que tinham grande poder econômico;

Diante das pressões citadas, da falta de apoio popular e das constantes críticas que partiam de vários setores sociais, o imperador e seu governo, encontravam-se enfraquecidos e frágeis. Doente, D.Pedro II estava cada vez mais afastado das decisões políticas do país. Enquanto isso, o movimento republicano ganhava força no Brasil.

A Proclamação da República
No dia 15 de novembro de 1889, o Marechal Deodoro da Fonseca, com o apoio dos republicanos, demitiu o Conselho de Ministros e seu presidente. Na noite deste mesmo dia, o marechal assinou o manifesto proclamando a República no Brasil e instalando um governo provisório.

Após 67 anos, a monarquia chegava ao fim. No dia 18 de novembro, D.Pedro II e a família imperial partiam rumo à Europa. Tinha início a República Brasileira com o Marechal Deodoro da Fonseca assumindo provisoriamente o posto de presidente do Brasil. A partir de então, o pais seria governado por um presidente escolhido pelo povo através das eleições. Foi um grande avanço rumo a consolidação da democracia no Brasil.

RICARDO ELETRO DESTRATA CONSUMIDOR

2011-11-12T09:18:00.001-08:00

Segue testemunho de meu irmão sobre um fato acontecido com ele na Ricardo Eletro do Minas Shopping.

Divulguem e me ajudem a boicotar a loja.

"Pessoal venho atravez deste post mostrar minha insatisfação com a Ricardo Eletro, comprei no ultima dia 4 do 11 na loja do Minas Shopping em BH um radio para colocar em meu carro porem ontem no momento de instalar o radio nao funcionou entao fui ate a ricardo eletro hj para trocar chegando la fui atendido por um tal d...e JUNIOR que se dizia gerente enquanto um tal de WAGNER que também se dizia gerente, informei a eles que gostaria de fazer a troca do produto a principio me disseram q seria impossivle pq ja se passaram as 48 hras entao liguei para um advogado de confiança q me informou q por lei eu teria 30 dias para a troca informei isso aos "GERENTES" e eles mandaram enttão eu levar o meu "advogado de merda" ate a loja , e como se não bastasse ficaram rindo da minha cara dizendo q eu ficaria sem o radio,e no momento em qu insisti para q a troca fosse feita eles chamaram o segurança do shopping. UMA VERDADEIRA VERGONHA E UM DESRRESPEITO COM O CONSUMIDOR QUE VAI ATÉ A LOJA PROCURANDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADES DE PESSOAS TREINADAS E PREPARADAS E É RECEBIDO POR DOIS BABACAS SEM O MINIMO DE PREPARO E EDUCAÇÃO , FICA O AVISO PARA QUEM FOR ATÉ ESTA LOJA DA RICARDO ELETRO NÃO VALE A PENA PASSAR POR ESSE STRESS. Logo depois fui ate uma loja das casas BAHIA onde fui muito bem atendido efetuei a compra e o rapaz me informou q eu teria 30 dias para fazer a troca na loja QUE VERGONHA. mais fazer oiq é o BRASIL"

COLUNA - 04/11/2011

2011-11-11T16:10:00.000-08:00

Coluna - Universidade do Futebol

DIREITO DESPORTIVO, MUITO PRAZER!

Gustavo Lopes Pires de Souza*

A partir de hoje, com muita satisfação e alegria, terei o prazer de discorrer, semanalmente, na Universidade do Futebol, acerca de temas relacionados ao Direito Desportivo.

O mercado do esporte movimenta bilhões de dólares e neste cenário existem diversos interesses envolvidos: torcedores, mídia, publicidade, transportes, hospedagens, materiais esportivos e um grande número de empregos diretos e indiretos.

Dessa forma, o esporte, deixou de ser mera atividade lúdica, secundária e profissionalizou-se. Muitos dirigentes e empresários passaram a se dedicar integralmente ao atendimento das necessidades de uma indústria em franca expansão.

Ora, há cada dois anos o mundo se mobiliza para acompanhar dois grandiosos eventos esportivos, a Copa do Mundo de Futebol e os Jogos Olímpicos de Verão.

Existem, ainda, os diversos campeonatos mundiais de cada modalidade e especialidade esportiva, bem como eventos periódicos de imensa repercussão na mídia mundial como os campeonatos nacionais e continentais de futebol com destaque para a UEFA Champions League (Europeu de Clubes Futebol), a Copa do Mundo de Rúgbi e o “Super Bowl”, nos EUA final do campeonato de futebol americano.

Para a realização destes eventos há a necessidade de se buscar conhecimento, organização e regulamentação a fim de que o desporto possa acompanhar sua evolução profissional e atender às necessidades do mercado.

Percebe-se, por exemplo, que as relações trabalhistas dos jogadores de futebol modificando-se bastante, a ponto de, em alguns casos, o atleta ser mais bem remunerado em direitos de imagem que em salários.

Ademais, há décadas há os Tribunais de Justiça Desportiva que, com os clubes cada vez mais competitivos, tem assumido papel de extrema relevância no cotidiano do desporto, o que abre um atraente mercado para advogados especializados em Direito Desportivo.

Ademais, o Brasil organizará os dois eventos de maior visibilidade no Mundo, quais sejam, a Copa do Mundo de Futebol em 2014 e os Jogos Olímpicos em 2016.

Neste contexto, a presente coluna terá por objetivo sempre abordar temas atuais e polêmicos do direito desportivo, objetivando o acompanhar as mudanças ocorridas nos paradigmas de organização e profissionalização dos eventos esportivos de modo ampliar os debates sobre o tema. Vamos nessa?

Curso de Extensão em Jornalismo Esportivo

2011-11-08T18:17:00.001-08:00

Curso ministrado pelo jornalista Daniel Ottoni.

Já fiz minha inscrição e só não farei se houver incompatibilidade de datas.

Jornalismo Esportivo: Cobertura de Futebol e Esportes Especializados

Interessados na área esportiva encontram no curso “Jornalismo esportivo: cobertura de futebol e esportes especializados” uma oportunidade de se profissionalizar e trocar experiências por maio da discussão sobre as diferenças de cobertura entre o futebol e outras modalidades de esporte e por meio de relatos de profissionais.
A proposta do curso é mostrar aos interessados um pouco da realidade de cobertura (presencial e pela redação) de atletas, eventos e notícias esportivas, envolvendo tanto o futebol como os esportes especializados.
O conteúdo programático inclui, entre outros, a apresentação do tema jornalismo esportivo, sua história, evoluções, atual momento e perspectivas.

Número de vagas: 10
Realização: 03 e 10/12 (sábados)
Horário: das 8h às 12h
Professor: Daniel de Aguiar Ottoni
Repórter de esportes do jornal O Tempo. Trabalhou como repórter, produtor e editor do programa Jogada de Classe, da TV Horizonte, e como repórter da Revista Ragga (Diários Associados) por dois anos. Já atuou na cobertura de diversos eventos de futebol e outros esportes.

Investimento: R$ 130,00 (desconto de 20% para inscrições feitas durante o Uni+ Comunicação)

Local do curso: Campus Antônio Carlos – Rua Diamantina 567/Lagoinha

Inscreva-se aqui

Seminário Futebol nas Gerais

2011-11-06T15:29:00.000-08:00

Excelente Iniciativa!!!!

Se estiver em Belo Horizonte, certamente comparecerei.

Programação

11/11/2011 – Sexta
18:00 – credenciamento
19:00 – Abertura
Conferência – Prof.Dr. Arlei Sander Damo (UFRGS) – O estudo do futebol na perspectiva das ciências humanas e sociais
21:00 – Confraternização de Abertura
12/11/2011 – Sábado

9:00 – Mesa Temática – Copa do Mundo de 2014 no Brasil – Prof. Martin Christoph Curi Spörl (UFF) , Representante do Comitê da Copa 2014 em Minas Gerais (a confirmar), Elias Santos (Coordenador executivo Rádio – UFMG).

11:00 – Sessão de Pôsteres

12:00 – Almoço

13:30 – Mesas com comunicações orais.

15:30 – Mesa Temática – Futebol e linguagens – Prof.Dr.Marcelino Rodrigues da Silva (FALE – UFMG), Prof. Dr. Elcio Loureiro Cornelsen (FALE – UFMG), Profa. Dra. Luciane Corrêa Ferreira (FALE – UFMG)

17:30 – Intervalo

17:45hs – Mesa Temática – Política e Gestão do Futebol: retrospectiva e pespectivas – Prof.Dr.Fernando Mascarenhas(UnB), Prof. Dr. Armindo dos Santos de Sousa Teodósio(PUC-MG)

13/11/2011 – Domingo
8:30 – I Encontro de Professores Universitários de Futebol
Coordenação: Prof. Dr. Silvio Ricardo da Silva (UFMG) e Prof. Dr. Cesar Leiro (UFBA/UNEB)
10:00 – Mostra de Vídeo Discutido – Prof.Dr. Victor Andrade de Melo (UFRJ) .
12:00 – Almoço
14:00 – Mesa com comunicações orais.
16:00 – Mesa Temática – O torcer no futebol – Prof.Dr. Bernardo Buarque de Hollanda (FGV), Profa. Dra. Heloisa Helena Baldy dos Reis (Unicamp), Prof.Dr. Silvio Ricardo da Silva (UFMG).

Clínica de Direito Desportivo - Divinópolis - MG

2011-11-02T15:23:00.001-07:00

Seminário Catarinense de Direito Desportivo - Joinvile SC

2011-11-02T15:05:00.000-07:00

Entrevista Rádio Câmara: Lei Geral da Copa

2011-10-31T19:28:00.000-07:00

Na última quinta, com muita honra, concedi entrevista à Rádio Câmara, Programa Manhã no Parlamento. Para acessar, clique aqui.

Release:

Entrevista: Gustavo Lopes diz que Brasil não precisa ceder a todas as imposições da Fifa (21'08")

Em 2007, o Brasil comemorou a escolha do país para sediar a Copa do Mundo de 2014. O governo passado se comprometeu com a Fifa em aprovar o mais rápido possível a Lei Geral da Copa. Quatro anos depois, pressionado pela entidade, o governo atual se articula para aprovar o conjunto de normas que vão reger a realização do mundial. Em meio a discussão do projeto, a polêmica de que o Brasil estaria abrindo mão de sua soberania para agradar à Fifa e mudar leis federais e estaduais, como a meia-entrada para estudantes e idosos e a autorização para venda de bebidas alcóolicas nos estádios, proibida pelo Estatuto do Desporto desde 2005. Quem fala sobre o tema é o especialista em Direito Desportivo e professor da matéria, em Belo Horizonte, Gustavo Lopes.

Curso de Capacitação em Direito Desportivo

2011-10-21T17:33:00.000-07:00

Simpósio Direito Desportivo em BH

2011-10-16T11:15:00.000-07:00

Convido a todos para o Simpósio sobre Direito Desportivo organizado pelo DA da FUMEC e pelo IMDD com a participação de feras na área.

Da Bahia teremos a presença do Dr. Milton Jordão.

De Campinas, o Dr. João Henrique Chiminazzo.

Aqui de Minas teremos o Dr. Lucas Ottoni , o Dr. Paulo Bracks e este que vos fala ( Gustavo Souza ).

Para os amantes do desporto é imperdível, inclusive com abordagens interdisciplinares afeitas a outros ramos desportivos como Educação Física, Sociologia, Psicologia e Jornalismo.

Para os amigos que não são da área, fica o convite para assistir à minha palestra, na próxima quinta, às 19:30.

Blog do Gustavo Lopes Pires de Souza

Recepção no COB

Recepção no COB

Master Derecho Deportivo no Rio

Master Derecho Deportivo no Rio

Constitucionalidade do Estatuto do Torcedor

Manhã no Parlamento

Especialista fala das consequências da manutenção pelo STF das regras do Estatuto do Torcedor (13'20")

Simpósio Direito Desportivo - 2º dia

“Simpósio de Direito Desportivo” – 2º dia

XXX

Revista de Direito Desportivo IMDD e IDDBA

COB recebe Mestrado Espanhol em Dir. Desportivo

FILIE-SE AO INSTITUTO MINEIRO DE DIREITO DESPORTIVO

II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO LEX MAGISTER - DIREITO DESPORTIVO

Tratamento do torcedor: Abismo entre o Brasil e os EUA.

PÓS EM DIREITO DESPORTIVO

Miguel Cardenal, nuevo presidente del Consejo Superior de Deportes

Diploma no Exterior: Reconhecimento mais fácil

Investimento no Consumidor dos Esportes

Participação nos debates da Lei Geral da Copa

Fundo Atlântico e outros

Relatório da Lei Geral da Copa

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 2.330, de 2011, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À COPA DAS CONFEDERAÇÕES FIFA DE 2013 E À COPA DO MUNDO FIFA DE 2014, QUE SERÃO REALIZADAS NO BRASIL.

PROJETO DE LEI No 2.330, DE 2011

I – RELATÓRIO

NBB - Vai dar Liga.

Caso Dodô por Milton Jordão

Contribuição para Lei Geral da Copa - Seminário ALSP

Curso Capacitação - Direito Desportivo

Tupi - Campeão Brasileiro da Série D

Dia da Bandeira do Brasil

De quem é a Copa do Mundo?

PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

RICARDO ELETRO DESTRATA CONSUMIDOR

COLUNA - 04/11/2011

Curso de Extensão em Jornalismo Esportivo

Seminário Futebol nas Gerais

Programação

Clínica de Direito Desportivo - Divinópolis - MG

Seminário Catarinense de Direito Desportivo - Joinvile SC

Entrevista Rádio Câmara: Lei Geral da Copa

Curso de Capacitação em Direito Desportivo

Simpósio Direito Desportivo em BH

PROJETO DE LEI N^o 2.330, DE 2011